Em treinamento promovido para agentes responsáveis pela fiscalização de trâns...

Vamos falar sobre norma constitucional e sua eficácia, um assunto fundamental para entender como as regras da Constituição funcionam no dia a dia. As normas constitucionais podem ter diferentes níveis de eficácia, ou seja, a capacidade de produzir efeitos jurídicos imediatos ou futuros.

As normas de eficácia plena são aquelas que, desde a promulgação da Constituição, geram todos os seus efeitos sem necessidade de uma lei complementar ou reguladora. Elas são autoaplicáveis e podem ser imediatamente utilizadas pelos órgãos do Estado, inclusive para uma fiscalização eficiente no trânsito, como no contexto da questão.

Já as normas de eficácia contida são aquelas que também produzem efeitos imediatamente, mas podem sofrer restrições por legislação posterior. Por fim, as normas de eficácia limitada dependem da regulamentação legislativa para exercer seus efeitos, pois carecem de detalhes essenciais no texto constitucional.

Na questão, o foco é a norma que já funciona completamente desde a promulgação, portanto com eficácia plena. Isso corresponde à alternativa que diz que a norma produz todos os seus efeitos essenciais desde a entrada em vigor da Constituição, sem necessidade de norma integrativa. Isso casa perfeitamente com a alternativa c).