Ao analisar procedimento relacionado à atualização cadastral perante órgão pú...

Ao analisar procedimento relacionado à atualização cadastral perante órgão público, determinado cidadão verificou a existência de informações registradas em banco de dados estatal que reputava inco...

Q1155443 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026

Ao analisar procedimento relacionado à atualização cadastral perante órgão público, determinado cidadão verificou a existência de informações registradas em banco de dados estatal que reputava incompletas e potencialmente prejudiciais à correta apreciação de sua situação jurídica. Após buscar administrativamente acesso ao conteúdo e promover sua correção, não obteve resposta satisfatória da autoridade competente. Considerando os instrumentos constitucionais destinados à tutela de direitos fundamentais, a medida constitucional diretamente relacionada à proteção da situação descrita caracteriza-se por:

a) Assegurar tutela jurisdicional destinada à proteção de direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, quando inexistente instrumento constitucional específico.
b) Possibilitar o conhecimento ou a retificação de informações relativas ao próprio interessado constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) Viabilizar a superação de omissão normativa que impeça o exercício de direito constitucionalmente assegurado, quando inexistente regulamentação necessária à sua fruição.
d) Permitir a impugnação judicial de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou a outros interesses difusos constitucionalmente protegidos.

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Equipe Gabarite EQUIPE
20/10/2026 • 15:01

Essa questão envolve um tema fundamental na proteção dos direitos individuais diante da administração pública: o direito ao acesso às informações pessoais e sua correção nos bancos de dados estatais. No mundo jurídico, isso está relacionado ao direito à informação e à correção de dados, que tem respaldo constitucional e legal, garantindo que pessoas possam fiscalizar e corrigir dados que estejam errados ou incompletos, evitando prejuízos jurídicos.

Analisando as alternativas, a letra a trata de tutela jurisdicional genérica para direitos líquidos e certos contra atos ilegais; a letra c corresponde à ação para suprir omissão legislativa; a letra d trata da impugnação judicial de atos lesivos a interesses difusos (como o patrimônio público e o meio ambiente). Nenhuma dessas abordagens casa exatamente com o problema da questão.

Já a letra b fala da possibilidade de conhecer ou retificar informações pessoais constantes em bancos de dados públicos, exatamente o ponto central do problema narrado.

Portanto, o instrumento constitucional diretamente relacionado para proteção de dados incorretos em cadastro público é o direito ao acesso e à retificação dessas informações, expresso na alternativa b.

Gabarito: b

Questões sobre Direitos Individuais

1

Q1162445 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido.
Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o(a)
- a) ação popular.
- b) mandado de segurança.
- c) habeas data.
- d) habeas corpus.
- e) mandado de injunção.
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2

Q1162433 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia
À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.
- a) O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.
- b) Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar busca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia.
- c) O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.
- d) Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal, a partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova, complementada por outras provas lícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o servidor.
- e) O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.
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3

Q1161585 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FCC • DPE PB • Defensor Público
Em relação aos eventos públicos de defesa da legalização ou descriminalização do uso de drogas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são
- a) vedados, pois configuram o crime de apologia de fato criminoso.
- b) admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de reunião e de manifestação de pensamento.
- c) vedados, pois configuram o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.
- d) admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de manifestação de pensamento.
- e) admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de resistência.
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4

Q1161583 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FCC • DPE PB • Defensor Público
Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal,
- a) em caso de crimes processados mediante ação penal de iniciativa pública, o oferecimento da ação penal é de competência privativa e exclusiva do Ministério Público.
- b) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, o sexo e também a idade do apenado.
- c) a defesa técnica no processo penal, como garantia exclusiva do acusado, é renunciável, desde que a renúncia seja homologada pelo juiz constitucionalmente competente.
- d) a garantia constitucional da duração razoável do processo somente se aplica à segunda fase da persecução penal, consubstanciada na ação penal de conhecimento de natureza condenatória.
- e) a regra, no processo penal, é a publicidade restrita, em razão do caráter infamante do processo penal.
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5

Q1154999 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IBPTEC • Prefeitura de São Sebastião do Passé BA • Agente de Trânsito e Transporte • 2025
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
- a) É vedada a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
- b) Não é lícita a condenação judicial com imposição de pena de trabalho forçado.
- c) É lícita a condenação a pena de caráter perpétuo nos casos de crimes imprescritíveis.
- d) É vedada a prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
- e) É vedada a imposição de pena de banimento.
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6

Q1154834 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FURB • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas:

(__)ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
(__)é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
(__)todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- a) V − F − V.
- b) F − V − F.
- c) V − F − F.
- d) V − V − F.
- e) F − F − V.
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7

Q1154676 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
No que diz respeito à liberdade de expressão, o artigo 5º da Constituição Federal afirma que:
- a) é um direito absoluto e pode ser exercido sem quaisquer restrições.
- b) é garantida apenas a cidadãos brasileiros natos.
- c) inclui o direito à censura prévia das publicações.
- d) pode ser restrita por lei em caso de ofensa à honra, à imagem e à vida privada das pessoas.
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8

Q1154624 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
No que concerne ao mandado de segurança, que é um direito e garantia constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- b) Será concedido nos casos de alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sualiberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- c) Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, apenas quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou privada ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- d) Não protege direito líquido e certo, pois conforme constituição, nada poderá ser considerado certo.
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9

Q1154622 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, conforme norma constitucional, EXCETO:
- a) Juízo ou tribunal de exceção.
- b) Plenitude de defesa.
- c) Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
- d) Sigilo das votações.
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10

Q1154621 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a norma relativa aos direitos e garantias fundamentais.
- a) Independente de licença, é livre a expressão da atividade intelectual.
- b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, sem exceção.
- c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente deverá usar de propriedade particular, assegurada em todos os casos, a indenização ulterior.
- d) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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