Considere as assertivas sobre as competências municipais no Sistema Nacional ...

Vamos falar um pouco sobre as competências dos municípios dentro do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), que é regido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os municípios, por meio de seus órgãos executivos de trânsito, têm competências específicas para gerir o trânsito em suas áreas, e essas competências estão relacionadas a vários aspectos como planejamento, fiscalização, regulamentação e operação da circulação.

A primeira assertiva diz que o órgão executivo municipal pode planejar, projetar, regulamentar e operar a circulação, incluindo alterações temporárias. Isso está correto, pois o CTB prevê que os municípios têm essa competência para organizar o trânsito local.

A segunda assertiva afirma que a fiscalização municipal deve observar as competências privativas e concorrentes previstas no CTB. Isso também procede, já que a fiscalização é uma atividade que precisa respeitar as limitações e responsabilidades estabelecidas em lei, evitando conflitos entre os órgãos municipais, estaduais e federais.

A terceira assertiva informa que o exercício das competências municipais depende da integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, o que pode acontecer por meio de órgão, entidade ou diretamente pela prefeitura, conforme regulamentação. De fato, para que o município exerça suas competências de forma plena, é necessário que faça parte do SNT dentro das regras estabelecidas.

Portanto, todas as assertivas I, II e III são corretas.

Gabarito: d