Questões Ética na Administração Pública Código de Ética dos Servidores Públicos Civis Federais

O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Pro?ssional do...

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1Q115568 | Ética na Administração Pública, Código de Ética dos Servidores Públicos Civis Federais, Analista de Sistemas, CVM, ESAF

O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Pro?ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, entre outras providências, determinou que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta constituíssem as respectivas Comissões de Ética. A respeito dos termos desse Código, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A função pública deve ser tida como exercício pro?ssional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos veri?cados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
✂️ b) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a censura.
✂️ c) É vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
✂️ d) É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com ?nalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
✂️ e) O Código de Ética elenca apenas deveres negativos do servidor público.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171/1994, estabelece tanto deveres positivos quanto negativos para os servidores públicos. Ou seja, além de proibir determinadas condutas, o Código também determina ações que os servidores devem realizar em prol do interesse público.

Portanto, a opção incorreta é a letra e), que afirma que o Código de Ética elenca apenas deveres negativos do servidor público, o que não é verdadeiro.

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