A Constituição Federal de 1988 estabelece qu...

A Constituição Federal de 1988 estabelece que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso co...


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A Constituição Federal de 1988 estabelece que:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”

(art. 225, caput).

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

Analisando...
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