A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidad...

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO

Q1155930 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2022

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que

a) para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
b) negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.
c) os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
d) no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato.

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Questões sobre Lei N 12 527 de 2011

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Q1155658 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2019
No que se refere ao disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que
- a) as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios subordinam-se ao regime desta lei.
- b) é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pagamento de taxa e observados os ritos de procedimentos subjetivos e burocráticos e em linguagem de fácil compreensão.
- c) os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Lei de Improbidade Administrativa.
- d) sujeitam-se ao regime desta lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e as Cortes de Contas, excluindo-se o Judiciário e o Ministério Público.
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Q1154752 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
A Lei nº 12.527 de 2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em seu artigo 7º estabelece que o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obtenção de determinadas tipologias de informação. Analise os itens abaixo quais compõem os descritos neste artigo:

I. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
II. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Após análise, assinale a alternativa correta.
- a) Apenas os itens I e II estão corretos.
- b) Apenas o item II está correto.
- c) Apenas os itens I e III estão corretos.
- d) Apenas os itens II e III estão corretos.
- e) Os Itens I, II e III estão corretos.
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Q1154716 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
No que se refere aos procedimentos de acesso à informação elencados por meio da Lei Federal n.º 12.527/2011, podemos afirmar que
- a) o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso mesmo em caso de reprodução de documentos.
- b) a informação armazenada em formato digital será assim fornecida ou em forma física, caso haja anuência do requerente.
- c) para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, mesmo que inviabilizem futuramente a solicitação.
- d) não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
- e) sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para o próprio requerente poder pesquisar a informação de que necessitar.
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Q1154054 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IV UFG • Prefeitura de Morrinhos GO • Agente Administrativo • 2023
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera-se documento
- a) os dados que podem ser utilizados para transmissão de conhecimento.
- b) a unidade de registro de informações, qualquer que seja o formato.
- c) a ato submetido temporariamente à restrição de acesso público.
- d) a ato relacionado à pessoa natural identificada ou identificável.
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Q1147978 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IBGP • PBH Ativos S A • Analista Econômico Financeiro • 2025
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – regula o direito constitucional de acesso às informações públicas. Com base em suas disposições, julgue as afirmativas a seguir.

I- A classificação de informações como sigilosas deve ser fundamentada, indicando o prazo de sigilo e o assunto sobre o qual versa a informação.
II- A restrição de acesso a informações pessoais deve respeitar o prazo máximo de 100 anos, salvo nos casos previstos em lei, como para a defesa de direitos humanos.
III- A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, por parte dos órgãos públicos, é obrigatória apenas mediante solicitação formal dos interessados.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) II, apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e II, apenas.
- d) I, apenas.
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Q1147897 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Ouvidor do SUS • 2026
Assinale a alternativa correta sobre o pedido de acesso à informação de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
- a) Podem apresentar pedido de acesso a informações apenas os brasileiros natos que estejam em pleno gozo dos direitos políticos e quites com as obrigações eleitorais.
- b) O interessado deve pedir informações aos órgãos e entidades públicos somente por meio de formulário a ser preenchido em endereço eletrônico único do Governo Federal.
- c) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- d) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter nome completo, CPF, RG, PIS/PASEP, certidão de nascimento, comprovante de quitação eleitoral, certidão negativa de antecedentes criminais e certidão de quitação de tributos federais.
- e) O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Q1147896 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Ouvidor do SUS • 2026
Oacesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) NÃO compreende o direito de obter qual das informações a seguir?
- a) Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- b) Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
- c) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- d) Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
- e) Informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, independentemente de eventual restrição de acesso ou de a informação ser de interesse público.
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Q1147439 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
De acordo com o art. 4.º da Lei n.º 12.527/2012, informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, ao passo que informação pessoal se relaciona à pessoa natural identificada ou identificável.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1147431 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Segundo o art. 27 da Lei n.º 12.527/2012, a competência para classificar informação no grau ultrassecreto pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive a quem não seja agente público, sendo vedada a subdelegação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1147012 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IBGP • PBH Ativos S A • Analista Administrativo • 2025
Existem informações que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação e restrição ao acesso. Por essa razão, estabelece o artigo 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Sobre os prazos máximos de restrição de acesso à informação, de acordo com sua classificação, é CORRETO afirmar que:
- a) Ultrassecreta: 100 (cem) anos, secreta: 50 (cinquenta) anos, reservada: 20 (vinte) anos.
- b) Ultrassecreta: 75 (setenta e cinco) anos, secreta: 40 (quarenta) anos, reservada: 15 (quinze) anos.
- c) Ultrassecreta: 45 (quarenta e cinco) anos, secreta: 25 (vinte e cinco) anos, reservada: 10 (dez) anos.
- d) Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos, secreta: 15 (quinze) anos, reservada: 5 (cinco) anos.
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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO

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