A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidad...

Vamos falar sobre a Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa lei é muito importante porque garante que qualquer cidadão possa solicitar informações a órgãos públicos, promovendo uma gestão transparente e o controle social.

Primeiramente, a letra a está correta: a lei determina que a identificação do requerente não deve ser um empecilho, ou seja, não pode ter exigências que impeçam o pedido de acesso. Isso facilita a transparência.

A letra b também está correta. Quando o acesso à informação é negado por órgãos do Poder Executivo Federal, o recurso é feito à Controladoria-Geral da União, que é o órgão responsável por fiscalizar essa questão.

A letra c está correta também. Os órgãos públicos devem garantir que os pedidos de acesso possam ser feitos online, via seus sites oficiais, simplificando o processo.

A letra d é que está incorreta. A lei prevê que o recurso contra indeferimento de acesso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, e não 15, contados a partir da ciência da decisão, não da publicação do ato.

Portanto, o erro está na letra d, que estipula um prazo incorreto para o recurso.

Gabarito correto é a letra d.