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O princípio da Universalidade determina que a lei orçamentária deve incluir t...

O princípio da Universalidade determina que a lei orçamentária deve incluir todas as receitas e despesas a serem realizadas,


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O princípio da Universalidade determina que a lei orçamentária deve incluir todas as receitas e despesas a serem realizadas,
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  • Camila Duarte
    Camila Duarte EQUIPE
    21/10/2026 • 22:01
    Vamos falar sobre o princípio da Universalidade no orçamento público. Esse princípio estabelece que a lei orçamentária deve abranger todas as receitas e despesas que serão realizadas pelo ente público, sem exclusões, para assegurar transparência e controle, promovendo uma visão completa das finanças públicas. Isso significa que nada deve ficar de fora, nem mesmo operações autorizadas em lei. Quando falamos de operações de crédito, como empréstimos e financiamentos, elas também devem constar no orçamento, pois representam entradas e saídas financeiras importantes para a gestão pública. Portanto, a resposta correta é aquela que diz que a lei orçamentária inclui inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.
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