Com relação à disciplina da competência no Código de Processo Civil, assinale a ...

Questão de Direito Processual Civil da banca IBFC aplicada no concurso MPE SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q115815•
Direito Processual Civil•
Competência•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Com relação à disciplina da competência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal; não se pronunciando a justiça criminal em noventa dias, a questão prejudicial será decidida pelo juiz cível.

A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

A competência, em razão do valor e do território poderá modificar-se pela conexão ou continência.

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, enquanto que a continência se dá entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Questões Relacionadas

Q231196•
Direito Processual Civil•
Competência•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre competência, assinale a alternativa correta:

Nas ações possessórias, o foro é o da situação da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domicílio;

O foro do domicílio do herdeiro-meeiro, se houver, será o competente para o inventário;

A ação fundada em direito real sobre bem móvel pode ser proposta no foro do domicílio do réu;

A ação em que se pede alimentos deve ser proposta no foro do domicílio do réu;

A ação de reparação de danos causados em acidente automobilístico deve ser proposta, sempre, no foro do local do fato.

Q371078•
Direito Processual Civil•
Competência•
FGV•
2019

João Paulo faleceu em Atibaia (SP), vítima de um ataque cardíaco fulminante. Empresário de sucesso, domiciliado na cidade de São Paulo (SP), João Paulo possuía inúmeros bens, dentre os quais se incluem uma casa de praia em Búzios (RJ), uma fazenda em Lucas do Rio Verde (GO) e alguns veículos de luxo, atualmente estacionados em uma garagem em Salvador (BA).

Neste cenário, assinale a opção que indica o foro competente para o inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo.

Os foros de Búzios (RJ) e de Lucas do Rio Verde (GO), concorrentemente.

O foro de São Paulo (SP).

O foro de Salvador (BA).

O foro de Atibaia (SP).

Q526354•
Direito Processual Civil•
Competência

O Código Substantivo à época de Alfredo Buzzaid já trazia a possibilidade de submissão de determinadas causas a um órgão colegiado de maior abrangência dentro do tribunal, tendo sido repetida no novo Código de Processo Civil nos dispositivos do art. 947, que trata do incidente de assunção de competência, aproximando a civil law da common law, sobre o qual não é certo afirmar:

Poderá o relator submeter ao órgão colegiado de maior representatividade, quando estiver sobre o seu julgo, causa cuja questão de direito seja relevante, com repercussão social importante.

É necessário que a causa relevante e de grande repercussão social discutida no tribunal mereça julgamento capaz de pacificar o entendimento e solucionar os demais processos já em discussão sobre o mesmo tema.

Diferentemente do Código de Processo Civil anterior, que somente permitia o seu processamento nos agravos de instrumento ou na apelação, o novo código de processo o admite em qualquer recurso ou mesmo nas demandas de competência originária.

A exemplo do antigo incidente de uniformização de jurisprudência, inexistente no sistema atual, visa tornar unívoca a aplicação do direito no âmbito da corte, impondo-a a todos os juízes sujeitos à competência do respectivo tribunal.

Pode-se dizer que, além de buscar consolidar a compreensão do tribunal a respeito de determinada questão, revela-se numa verdadeira técnica de deslocamento de competência para outro órgão com capacidade de representar o entendimento de todo colegiado.

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