Ingrid Nunes
EQUIPE
22/10/2026 • 17:01
Vamos começar entendendo o que a questão aborda: direitos e regras aplicáveis aos cargos, empregos e funções públicas conforme a Constituição Federal de 1988. O enunciado destaca que tanto brasileiros quanto estrangeiros podem ocupar cargos públicos, desde que cumpram os requisitos legais.
Analisando as alternativas:
a) A Constituição estabelece que a lei poderá reservar um percentual de vagas para pessoas com deficiência, mas o percentual mínimo previsto é de 5%, conforme a Lei Complementar 103/2000 e o Decreto 3.298/1999. Então essa está correta.
b) A Constituição, no artigo 37, inciso XI, não permite que os vencimentos do Poder Legislativo e Judiciário ultrapassem os do Executivo Federal, mais especificamente do Presidente da República. Portanto, está correta.
c) O direito de greve para servidores públicos é regulado por lei específica, não necessariamente por lei complementar. Inclusive, trata-se da Lei 7.783/1989 para trabalhadores, mas servidores públicos têm regras distintas no artigo 37, inciso VII da CF, onde o exercício do direito de greve é restrito e regido por lei específica.
d) A validade do concurso público é regida pelo artigo 37, inciso III, que estabelece prazo de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, e não um ano. Essa informação está incorreta.
Assim, a alternativa correta é a letra b.
Analisando as alternativas:
a) A Constituição estabelece que a lei poderá reservar um percentual de vagas para pessoas com deficiência, mas o percentual mínimo previsto é de 5%, conforme a Lei Complementar 103/2000 e o Decreto 3.298/1999. Então essa está correta.
b) A Constituição, no artigo 37, inciso XI, não permite que os vencimentos do Poder Legislativo e Judiciário ultrapassem os do Executivo Federal, mais especificamente do Presidente da República. Portanto, está correta.
c) O direito de greve para servidores públicos é regulado por lei específica, não necessariamente por lei complementar. Inclusive, trata-se da Lei 7.783/1989 para trabalhadores, mas servidores públicos têm regras distintas no artigo 37, inciso VII da CF, onde o exercício do direito de greve é restrito e regido por lei específica.
d) A validade do concurso público é regida pelo artigo 37, inciso III, que estabelece prazo de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, e não um ano. Essa informação está incorreta.
Assim, a alternativa correta é a letra b.