Matheus Fernandes
EQUIPE
22/10/2026 • 17:01
Vamos falar sobre a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Ela regula o direito de acesso às informações públicas e estabelece procedimentos para garantir a transparência, mas também proteções específicas, como a privacidade e vida pessoal.
O artigo verifica conceitos importantes: o tratamento das informações pessoais deve ser transparente e respeitar os direitos individuais (letra a está correta). As autoridades devem garantir que seus subordinados saibam das normas para segurança das informações sigilosas (letra b correta). A questão vem com uma pegadinha na letra c: o recurso contra a negativa de acesso não é ao Ministério Público Federal, mas sim à própria autoridade de controle ou instância superior do órgão — o Ministério Público é apenas comunicado nos casos de ilegalidade, não é quem decide o recurso, e o prazo de 10 dias também não corresponde exatamente. Por fim, letra d está correta ao afirmar que restrição de acesso para proteger a honra e a imagem não pode ser usada para impedir investigação de irregularidades.
Portanto, a alternativa incorreta, com erro no procedimento de recurso para acesso negado, é a letra c.
O artigo verifica conceitos importantes: o tratamento das informações pessoais deve ser transparente e respeitar os direitos individuais (letra a está correta). As autoridades devem garantir que seus subordinados saibam das normas para segurança das informações sigilosas (letra b correta). A questão vem com uma pegadinha na letra c: o recurso contra a negativa de acesso não é ao Ministério Público Federal, mas sim à própria autoridade de controle ou instância superior do órgão — o Ministério Público é apenas comunicado nos casos de ilegalidade, não é quem decide o recurso, e o prazo de 10 dias também não corresponde exatamente. Por fim, letra d está correta ao afirmar que restrição de acesso para proteger a honra e a imagem não pode ser usada para impedir investigação de irregularidades.
Portanto, a alternativa incorreta, com erro no procedimento de recurso para acesso negado, é a letra c.