Considera-se ato infracional...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso MPE SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q116048•
Legislação Federal•
Lei 8069 90•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Considera-se ato infracional

a sentença que aplica medida socioeducativa ao adolescente.

a extinção da medida socioeducativa pela realização de sua finalidade.

a medida aplicável aos pais ou responsável pelo descumprimento de seus deveres acerca da criança e do adolescente, em relação aos quais exerçam seu poder.

o descumprimento de medida socioeducativa aplicada ao adolescente.

a conduta praticada por adolescente, descrita como crime ou contravenção penal.

Questões Relacionadas

Q116031•
Legislação Federal•
Lei 8069 90•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

A colocação da criança e/ou do adolescente em família substituta, nos termos ao artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é regida pela seguinte premissa:

faz-se por procedimento em que o adolescente, maior de 12 (doze anos), será ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião considerada, sem exigência de consentimento.

na apreciação do pedido, levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.

faz-se por procedimento em que a criança será ouvida pelo Ministério Público, que reduzirá a termo sua opinião sobre a medida, para utilização em razões recursais, se necessário.

seguindo a linha de preocupação com o superior interesse da criança e do adolescente, a capacidade financeira da família substituta será considerada como elemento de principal relevância na análise da necessidade de separação de grupo de irmãos.

independentemente da situação jurídica da criança e do adolescente, far-se-á mediante guarda ou adoção.

Q118500•
Legislação Federal•
Lei 8069 90•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Com relação ao direito fundamental de crianças e adolescentes à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em desenvolvimento, previsto nos artigos 15 a 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a exploração sexual atinge o direito à integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente e assim deve ser entendido como preocupação da família, única responsável pela sua erradicação.

compete ao Poder Público, sem intromissão da sociedade civil, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

o direito à liberdade se divide em liberdade da pessoa física, liberdade de pensamento, liberdade de expressão coletiva, liberdade de ação profissional e liberdade de conteúdo político, econômico e social.

o direito ao respeito se restringe à inviolabilidade da integridade psíquica da criança e do adolescente, como forma de garantir a sua intimidade e privacidade.

ao facultar aos adolescentes que tenham entre catorze e dezoito anos de idade o direito a voto, o artigo 16, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente busca garantir sua participação na vida familiar e comunitária.

Q173152•
Legislação Federal•
Lei 8069 90•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta.

ato infracional praticado por criança poderá sujeitá-la a acolhimento institucional.

Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis.

Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar.

A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional.

A internação do adolescente infrator, antes da sentença, pode ser aplicada por prazo indeterminado.

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