O capítulo II do Decreto 70.274, de 09 de março de 1972, que estabelece as Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência, trata da posse do Presidente da República e de seu ministério. Ele estabelece que o primeiro ministro a ter o seu decreto de nomeação assinado é o ministro:
O capítulo II do Decreto 70.274, de 09 de março de 1972, que estabelece as Norma...
Questão de Relações Públicas da banca FGV aplicada no concurso Senado Federal (2008). Confira a resolução completa abaixo: