Q116147 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Analista de Sistemas, Senado Federal, FGVÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral. b) direito penal, processual penal e processual civil. c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia dos seus membros. d) que vise à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro. e) que institua ou majore tributos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro