Quanto ao tema da Defensoria Pública na Constituição Federal, considere as se...

Quanto ao tema da Defensoria Pública na Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas: I. A Lei Complementar nº 80/94 dispõe que a Defensoria Pública da União deve atuar com excl...


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Quanto ao tema da Defensoria Pública na Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:

I. A Lei Complementar nº 80/94 dispõe que a Defensoria Pública da União deve atuar com exclusividade nos Tribunais Superiores, refletindo a prevalência de competências da União sobre os Estados- membros no regime federalista brasileiro que está desenhado na Constituição Federal de 1988.

II. A função institucional de representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos, confirma a Defensoria Pública como órgão destinado à defesa de direitos fundamentais, considerando não só a Constituição de 1988, mas o bloco que abrange tratados internacionais de direitos humanos e sua respectiva jurisprudência.

III. Para assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais mesmo quando custodiadas pelo Estado, a Defensoria Pública necessita de autorização judicial para ingressar em estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, para que não haja violação de prerrogativas do Poder Executivo, desequilibrando o sistema de freios e contrapesos.

Está correto APENAS o que se afirma em
Analisando...
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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    28/10/2026 • 11:01
    Vamos analisar a questão que aborda a Defensoria Pública segundo a Constituição Federal e legislação correspondente.

    Primeiro, a afirmativa I está incorreta. A Lei Complementar nº 80/94 não determina que a Defensoria Pública da União atue exclusivamente nos Tribunais Superiores. Na verdade, a Defensoria Pública da União presta assistência jurídica integral e gratuita em âmbito federal em áreas como Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar da União, não se limitando apenas aos Tribunais Superiores. Portanto, não há essa exclusividade mencionada na alternativa.

    A afirmativa II está correta. A Defensoria Pública tem a função institucional de representar pessoas nos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, o que inclui postular perante seus órgãos internacionais. Essa atuação confirma a Defensoria como um órgão voltado à defesa de direitos fundamentais, não apenas na esfera constitucional nacional, mas também considerando tratados internacionais de direitos humanos e suas respectivas jurisprudências, que compõem o chamado 'bloco de constitucionalidade'.

    Já a afirmativa III está incorreta. A Defensoria Pública tem, sim, acesso livre a estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes para assegurar os direitos dos assistidos, sem necessidade de autorização judicial prévia. O direito de ingresso é previsto para garantir a fiscalização e a proteção dos direitos fundamentais das pessoas nessas condições, não sendo condicionada a autorização do Poder Judiciário. Esta liberdade é importante para evitar atrasos e garantir o equilíbrio no sistema de freios e contrapesos.

    Portanto, apenas a afirmativa II está correta.

    Gabarito: a
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