O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem pr...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso MPE SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q116180•
Direito Constitucional•
Família•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Nesse aspecto,

nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% (vinte por cento) dos assentos para os idosos, sem necessidade de identificar com a placa de reservado preferencialmente para idosos, para evitar constrangimentos.

a garantia de prioridade ao idoso compreende, dentre outros, o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo somente as medidas judiciais.

a família ou o poder público têm obrigação de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do SUS, o que autoriza a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

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A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e está preconizada pela Constituição Federal. Em relação ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.

Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por duas pessoas do mesmo gênero.

Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

O casamento religioso deixa de ter efeito civil.

Para efeito da proteção do Estado, não deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento.

A união estável pode ser dissolvida pelo divórcio.

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