De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade...

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.


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De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.
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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    28/10/2026 • 02:01
    Essa questão versa sobre a Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, que trata das condutas ilegais praticadas por agentes públicos no exercício das funções. É importante entender que nem toda decisão judicial ou policial pode ser considerada abuso, especialmente quando há divergência legítima na interpretação da lei ou avaliação de provas, pois o direito admite diferentes entendimentos. Por isso, a alternativa que diz que a divergência na interpretação de lei ou avaliação das provas não configura abuso está correta.

    Sobre o dolo, a lei exige intenção específica, não bastando um dolo genérico; ou seja, o agente deve ter o propósito claro de cometer abuso. Além disso, o rol de sujeitos ativos não é taxativo, pois pode incluir diversos tipos de agentes públicos, não apenas servidores efetivos. Também, os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependem de representação para serem processados.

    Logo, a opção correta é a alternativa 'a'.
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