Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a edição de normas de organizaçã...

Essa questão aborda a competência legislativa para tratar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, conforme a Constituição Federal de 1988. A divisão de competências legislativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios está prevista no artigo 24 da CF. A competência legislativa concorrente é compartilhada entre a União e os Estados (incluindo o Distrito Federal), enquanto os Municípios têm competência legislativa própria e relativa somente sobre assuntos de interesse local, desde que não conflitem com as normas federais e estaduais. Portanto, a organização das polícias civis, que são órgãos estaduais, não inclui competência legislativa dos municípios e nem é privativa da União. O correto é que essa competência seja concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (lembrando que o Distrito Federal tem competências de Estado e Município, mas só na Constituição está registrado dessa forma). Assim, a afirmativa correta é a alternativa b) "concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, apenas."