Durante uma investigação conduzida pela polícia civil, um cidadão foi detido ...

Durante uma investigação conduzida pela polícia civil, um cidadão foi detido e conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos sobre sua suposta participação em um crime. Ao chegar à delegacia, ...


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Durante uma investigação conduzida pela polícia civil, um cidadão foi detido e conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos sobre sua suposta participação em um crime. Ao chegar à delegacia, o cidadão manifestou o desejo de consultar seu advogado antes de prestar qualquer declaração. O policial civil, porém, se recusou a permitir o acesso imediato do suspeito ao advogado, alegando a necessidade de esclarecimentos urgentes.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.
Analisando...
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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    28/10/2026 • 01:01
    Essa questão aborda os direitos do investigado em relação ao acesso a um advogado durante a fase de investigação, com base na Lei nº 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade.

    Antes de tudo, é importante lembrar que o direito ao acompanhamento de um advogado é uma garantia fundamental prevista no artigo 7º, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e reafirmada também no Código de Processo Penal e em normas internacionais de direitos humanos, que não permitem que um investigado seja impedido de consultar seu defensor a qualquer momento, inclusive durante prisões e interrogatórios.

    A Lei nº 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade diversas condutas, entre elas impedir ou dificultar o acesso do preso ou detido a seu advogado, configurando crime. Portanto, a recusa do policial civil em permitir o acesso do suspeito ao seu advogado, especialmente quando há manifestação expressa do interessado, é ilegal e está enquadrada como abuso de autoridade passível de penalização criminal.

    Analisando as alternativas:
    a) Incorreta, pois a lei garante o direito ao acesso ao advogado desde a fase de investigação.
    b) Correta, pois a recusa caracteriza crime de abuso de autoridade.
    c) Incorreta, pois o direito ao advogado existe mesmo antes da formalização do processo judicial.
    d) Incorreta, não depende de autorização judicial para o contato com o advogado.
    e) Incorreta, porque a conduta é tipificada como crime, não apenas infração administrativa.

    Portanto, a resposta correta é a letra b.
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