Acerca da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a opção corr...

Acerca da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a opção correta.


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Acerca da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a opção correta.
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  • Camila Duarte
    Camila Duarte EQUIPE
    27/10/2026 • 23:01
    Vamos falar um pouco sobre a Lei nº 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos, ou seja, aqueles considerados de extrema gravidade pela legislação brasileira. Essa lei prevê penas mais severas e restrições como proibição de anistia, graça, indulto e possibilidade de progressão de pena somente após o cumprimento de parte significativa da pena.

    Analisando as alternativas:

    a) O crime de roubo circunstanciado, mesmo após o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), não foi incluído no rol dos crimes hediondos. O Pacote Anticrime ampliou a lista de crimes hediondos, mas o roubo circunstanciado continua não sendo hediondo.

    b) O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato que cause perigo comum é contemplado como crime hediondo, e a lei prevê que crimes hediondos são insuscetíveis de indulto. Essa alternativa está correta.

    c) A extorsão com emprego de arma de fogo, após o Pacote Anticrime, tornou-se crime hediondo, mas a inafiançabilidade não é uma regra absoluta na legislação para esse crime específico.

    d) A Lei de Crimes Hediondos não trata da prisão temporária, que segue as regras do Código de Processo Penal, onde o prazo base para prisão temporária é 5 dias, prorrogável por mais 5. Portanto, o prazo de 30 dias não está correto.

    e) A importunação sexual não está prevista na lista de crimes hediondos, portanto as regras específicas dos crimes hediondos quanto ao livramento condicional não se aplicam a ela.

    Dessa forma, a única alternativa correta é a letra b.
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