Matheus Fernandes
EQUIPE
27/10/2026 • 22:01
Vamos falar um pouco sobre competência territorial no direito brasileiro, que é o tema central dessa questão. Competência trata de qual juízo é competente para julgar determinada causa, e, no caso, o foco está na competência territorial, isto é, onde ocorre o julgamento. A Constituição Federal, as leis ordinárias e os regimentos internos podem estabelecer regras sobre isso.
No que tange à criação de varas especializadas por estados, como a vara de ações coletivas mencionada, é importante lembrar que ela não pode modificar a competência territorial fixada em normas superiores. As competências territoriais estabelecidas na Constituição e nas leis processuais são rígidas para garantir segurança jurídica e evitar conflitos de competência.
A Lei n.º 7.347/1985, que trata da ação civil pública, também regulamenta aspectos relacionados à competência, mas a instituição de uma vara especializada por lei estadual não pode modificar a competência territorial prevista em normas federais superiores, como a Constituição Federal ou o Código de Processo Civil.
Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência dessa vara privativa criada por lei estadual não altera a competência territorial referente às leis de processo. Ou seja, ela só funciona dentro dos parâmetros já firmados pelas leis processuais, sem alterá-los.
Portanto, a resposta correta é a alternativa e) que indica que a criação dessa vara não altera a competência territorial prevista nas leis de processo.
No que tange à criação de varas especializadas por estados, como a vara de ações coletivas mencionada, é importante lembrar que ela não pode modificar a competência territorial fixada em normas superiores. As competências territoriais estabelecidas na Constituição e nas leis processuais são rígidas para garantir segurança jurídica e evitar conflitos de competência.
A Lei n.º 7.347/1985, que trata da ação civil pública, também regulamenta aspectos relacionados à competência, mas a instituição de uma vara especializada por lei estadual não pode modificar a competência territorial prevista em normas federais superiores, como a Constituição Federal ou o Código de Processo Civil.
Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência dessa vara privativa criada por lei estadual não altera a competência territorial referente às leis de processo. Ou seja, ela só funciona dentro dos parâmetros já firmados pelas leis processuais, sem alterá-los.
Portanto, a resposta correta é a alternativa e) que indica que a criação dessa vara não altera a competência territorial prevista nas leis de processo.