Camila Duarte
EQUIPE
27/10/2026 • 19:01
Vamos entender primeiro o que são normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Normas de eficácia plena são aquelas que produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, sem necessidade de regulamentação. Já as de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, mas podem ter sua abrangência restringida por lei posterior. Finalmente, normas de eficácia limitada dependem de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos.
Analisando a questão item por item:
a) A norma que protege o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada tem eficácia plena e aplicabilidade direta, pois são princípios constitucionais firmes, não limitados por lei posterior. Portanto, a alternativa está incorreta ao dizer que tem eficácia limitada.
b) A garantia do devido processo legal é uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois assegura um direito fundamental diretamente aplicável.
c) O exercício livre de trabalho, ofício ou profissão, respeitadas as qualificações que a lei estabelecer, é considerado norma de eficácia limitada, pois depende da regulamentação da lei para definir as qualificações profissionais. Logo, não é de eficácia plena.
d) A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei, é uma norma que depende de regulamentação para efetivar sua proteção, ou seja, é norma de eficácia limitada, não plena.
e) A proibição de tortura e de tratamento desumano ou degradante é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, porque é um direito fundamental absoluto, não sujeito a restrições por leis. Portanto, não é de eficácia contida.
Logo, apenas a alternativa b está correta.
Gabarito: b
Analisando a questão item por item:
a) A norma que protege o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada tem eficácia plena e aplicabilidade direta, pois são princípios constitucionais firmes, não limitados por lei posterior. Portanto, a alternativa está incorreta ao dizer que tem eficácia limitada.
b) A garantia do devido processo legal é uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois assegura um direito fundamental diretamente aplicável.
c) O exercício livre de trabalho, ofício ou profissão, respeitadas as qualificações que a lei estabelecer, é considerado norma de eficácia limitada, pois depende da regulamentação da lei para definir as qualificações profissionais. Logo, não é de eficácia plena.
d) A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei, é uma norma que depende de regulamentação para efetivar sua proteção, ou seja, é norma de eficácia limitada, não plena.
e) A proibição de tortura e de tratamento desumano ou degradante é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, porque é um direito fundamental absoluto, não sujeito a restrições por leis. Portanto, não é de eficácia contida.
Logo, apenas a alternativa b está correta.
Gabarito: b