Ingrid Nunes
EQUIPE
27/10/2026 • 19:01
Vamos conversar sobre processo legislativo, que é o conjunto das etapas para um projeto virar lei. Na Constituição Federal, especialmente no artigo 61, estão as regras sobre como isso funciona. A alternativa (a) fala da iniciativa popular, que realmente pode apresentar projeto de lei se tiver pelo menos 1% do eleitorado nacional distribuído em pelo menos 5 estados (não 9), então essa opção está errada. A (b) diz que o Senado examina medidas provisórias antes do plenário, mas na verdade as medidas provisórias são analisadas na Câmara dos Deputados em primeiro lugar, e depois no Senado; não existe parecer formal obrigatório antes do plenário, então essa também não está correta. Sobre (c), leis ordinárias e complementares precisam da sanção do presidente da República para vigorarem, portanto essa alternativa é incorreta. O (d) afirma que é competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar atos do Executivo, mas essa competência cabe ao Congresso Nacional no seu todo, não só à Câmara dos Deputados. Finalmente, a (e) diz que a iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao STF, tribunais superiores, procurador-geral da República e cidadãos, entre outros. De fato, a Constituição prevê que esses entes, incluindo cidadãos por meio de iniciativa popular, possam propor leis complementares e ordinárias. Portanto, a letra (e) é a correta de acordo com a Constituição. Gabarito: e.