Matheus Fernandes
EQUIPE
27/10/2026 • 18:01
Vamos falar aqui sobre os remédios constitucionais, que são instrumentos jurídicos usados para proteger direitos quando há alguma violação ou ameaça de violação.
No caso apresentado, um cidadão pediu uma certidão com informações necessárias para defender seu direito, e a autoridade pública negou essa emissão. A informação não era sigilosa, e o cidadão explicou para que ia usar. Isso indica que ele busca um direito líquido e certo, que deveria ser garantido pela administração.
O mandado de segurança é justamente o instrumento usado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando um agente público ou autoridade ilegal ou abusivamente negar ou atrasar a prestação desse direito.
A ação popular serve para anular atos lesivos ao patrimônio público, mas não é o caso aqui. O habeas data é para proteger informações pessoais e permitir a retificação de dados incorretos, não para obter certidão para defesa de direito. Habeas corpus é para proteger a liberdade de locomoção, e mandado de injunção é usado quando falta norma regulamentadora para o exercício de direitos. Portanto, o remédio correto aqui é o mandado de segurança.
No caso apresentado, um cidadão pediu uma certidão com informações necessárias para defender seu direito, e a autoridade pública negou essa emissão. A informação não era sigilosa, e o cidadão explicou para que ia usar. Isso indica que ele busca um direito líquido e certo, que deveria ser garantido pela administração.
O mandado de segurança é justamente o instrumento usado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando um agente público ou autoridade ilegal ou abusivamente negar ou atrasar a prestação desse direito.
A ação popular serve para anular atos lesivos ao patrimônio público, mas não é o caso aqui. O habeas data é para proteger informações pessoais e permitir a retificação de dados incorretos, não para obter certidão para defesa de direito. Habeas corpus é para proteger a liberdade de locomoção, e mandado de injunção é usado quando falta norma regulamentadora para o exercício de direitos. Portanto, o remédio correto aqui é o mandado de segurança.