Equipe Gabarite
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27/10/2026 • 18:01
Vamos explicar um pouco sobre as normas constitucionais e seu grau de eficácia para entender a questão. As normas constitucionais são classificadas em três grandes grupos conforme sua eficácia: normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada.
Normas de eficácia plena são aquelas que possuem aplicabilidade imediata e integral, ou seja, não necessitam de lei para serem postas em prática e já geram efeitos jurídicos completos. As normas de eficácia contida são aquelas que também têm aplicabilidade imediata, mas podem ter seu alcance reduzido ou restringido por meio de legislação posterior. Já as normas de eficácia limitada dependem de uma regulamentação legislativa futura para produzir todos os seus efeitos, pois não trazem uma regra completa por si só.
No caso da norma constitucional que afirma que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", temos uma norma que contém uma liberdade garantida, porém condicionada ao atendimento de qualificações profissionais estipuladas em lei. Logo, há um condicionamento na própria norma para que a liberdade seja exercida, o que demonstra que a norma permite a regulamentação ou restrição por lei. Por isso, essa norma é considerada de eficácia contida, pois é plenamente aplicável, mas pode sofrer limitações via legislação.
Portanto, o correto é a alternativa 'e) de eficácia contida'.
Normas de eficácia plena são aquelas que possuem aplicabilidade imediata e integral, ou seja, não necessitam de lei para serem postas em prática e já geram efeitos jurídicos completos. As normas de eficácia contida são aquelas que também têm aplicabilidade imediata, mas podem ter seu alcance reduzido ou restringido por meio de legislação posterior. Já as normas de eficácia limitada dependem de uma regulamentação legislativa futura para produzir todos os seus efeitos, pois não trazem uma regra completa por si só.
No caso da norma constitucional que afirma que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", temos uma norma que contém uma liberdade garantida, porém condicionada ao atendimento de qualificações profissionais estipuladas em lei. Logo, há um condicionamento na própria norma para que a liberdade seja exercida, o que demonstra que a norma permite a regulamentação ou restrição por lei. Por isso, essa norma é considerada de eficácia contida, pois é plenamente aplicável, mas pode sofrer limitações via legislação.
Portanto, o correto é a alternativa 'e) de eficácia contida'.