Equipe Gabarite
EQUIPE
27/10/2026 • 18:01
Vamos analisar cada item com calma para entender o que a questão está cobrando.
Primeiro, o item I fala sobre a possibilidade de uma medida provisória alterar dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial. Medidas provisórias são instrumentos com força de lei que podem ser usadas pelo presidente em casos de relevância e urgência. Contudo, a Constituição Federal estabelece limites para o uso das medidas provisórias, incluindo o que se refere a normas de direito penal e processual penal. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que matéria penal, sobretudo normas que tratam do inquérito policial, não pode ser criada ou alterada por medida provisória, pois isso fere o princípio da reserva legal. Portanto, o item I está correto.
O item II fala sobre o processo legislativo para lei complementar. De fato, o procedimento para edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário, porém, há diferenças importantes. A principal é o quórum para aprovação: para lei complementar, exige-se maioria absoluta do total dos membros da casa legislativa (por exemplo, 257 dos 513 deputados), enquanto para leis ordinárias basta maioria simples. Portanto, o item II também está correto.
Por fim, o item III trata da possibilidade de uma emenda constitucional incluir a pena de caráter perpétuo. A Constituição brasileira proíbe penas cruéis, e possui o princípio da dignidade da pessoa humana, além de regras que limitam penas perpétuas. Ademais, o inciso XLVII do artigo 5º da CF proíbe penas de caráter perpétuo. Portanto, por tratar de cláusulas pétreas, não é possível incluir pena de caráter perpétuo via emenda constitucional. Assim, o item III está errado.
Conclusão: os itens I e II estão certos, o III está errado.
Gabarito: opção d.
Primeiro, o item I fala sobre a possibilidade de uma medida provisória alterar dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial. Medidas provisórias são instrumentos com força de lei que podem ser usadas pelo presidente em casos de relevância e urgência. Contudo, a Constituição Federal estabelece limites para o uso das medidas provisórias, incluindo o que se refere a normas de direito penal e processual penal. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que matéria penal, sobretudo normas que tratam do inquérito policial, não pode ser criada ou alterada por medida provisória, pois isso fere o princípio da reserva legal. Portanto, o item I está correto.
O item II fala sobre o processo legislativo para lei complementar. De fato, o procedimento para edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário, porém, há diferenças importantes. A principal é o quórum para aprovação: para lei complementar, exige-se maioria absoluta do total dos membros da casa legislativa (por exemplo, 257 dos 513 deputados), enquanto para leis ordinárias basta maioria simples. Portanto, o item II também está correto.
Por fim, o item III trata da possibilidade de uma emenda constitucional incluir a pena de caráter perpétuo. A Constituição brasileira proíbe penas cruéis, e possui o princípio da dignidade da pessoa humana, além de regras que limitam penas perpétuas. Ademais, o inciso XLVII do artigo 5º da CF proíbe penas de caráter perpétuo. Portanto, por tratar de cláusulas pétreas, não é possível incluir pena de caráter perpétuo via emenda constitucional. Assim, o item III está errado.
Conclusão: os itens I e II estão certos, o III está errado.
Gabarito: opção d.