Equipe Gabarite
EQUIPE
27/10/2026 • 16:01
Vamos entender um pouco sobre o processo legislativo e as garantias do Poder Legislativo para responder essa questão.
Primeiro, sobre a criação de ministérios e demais órgãos administrativos: a Constituição Federal exige lei específica para a criação de ministérios, enquanto outros órgãos da administração podem ser criados por decreto do chefe do Poder Executivo, então a alternativa (a) está correta nesse aspecto.
Sobre reapresentação de projetos rejeitados, a regra constitucional diz que não pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa projeto do mesmo teor, exceto se for proposto pela maioria absoluta dos membros da casa legislativa correspondente (Câmara ou Senado). Isso confirma a alternativa (b).
No que se refere às medidas provisórias, a Constituição determina que uma medida provisória que perdeu eficácia pode ser reeditada, mas se foi rejeitada ou perdeu eficácia por decurso de prazo, só pode ser reeditada na mesma sessão legislativa se o Congresso não tiver deliberado sobre ela, portanto a alternativa (c) está incorreta pois diz que não pode se tiver sido rejeitada, que está alinhado com o texto constitucional; no entanto, a questão exige confirmação precisa.
Sobre o foro por prerrogativa de função dos deputados e senadores, ele se inicia com a posse, e o julgamento criminal de membros do Congresso Nacional cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF), como citado na alternativa (d).
Por fim, quanto às imunidades parlamentares, deputados e senadores têm imunidade material (sobre opiniões, palavras e votos) que não pode ser suspensa em nenhuma hipótese, mesmo em estado de defesa ou de sítio; no entanto, outras imunidades podem ter limitações, então a alternativa (e) é correta nesse aspecto.
Analisando todas as alternativas, a que está completamente correta e precisa conforme a Constituição é a alternativa (b).
Portanto, o gabarito é a letra b.
Primeiro, sobre a criação de ministérios e demais órgãos administrativos: a Constituição Federal exige lei específica para a criação de ministérios, enquanto outros órgãos da administração podem ser criados por decreto do chefe do Poder Executivo, então a alternativa (a) está correta nesse aspecto.
Sobre reapresentação de projetos rejeitados, a regra constitucional diz que não pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa projeto do mesmo teor, exceto se for proposto pela maioria absoluta dos membros da casa legislativa correspondente (Câmara ou Senado). Isso confirma a alternativa (b).
No que se refere às medidas provisórias, a Constituição determina que uma medida provisória que perdeu eficácia pode ser reeditada, mas se foi rejeitada ou perdeu eficácia por decurso de prazo, só pode ser reeditada na mesma sessão legislativa se o Congresso não tiver deliberado sobre ela, portanto a alternativa (c) está incorreta pois diz que não pode se tiver sido rejeitada, que está alinhado com o texto constitucional; no entanto, a questão exige confirmação precisa.
Sobre o foro por prerrogativa de função dos deputados e senadores, ele se inicia com a posse, e o julgamento criminal de membros do Congresso Nacional cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF), como citado na alternativa (d).
Por fim, quanto às imunidades parlamentares, deputados e senadores têm imunidade material (sobre opiniões, palavras e votos) que não pode ser suspensa em nenhuma hipótese, mesmo em estado de defesa ou de sítio; no entanto, outras imunidades podem ter limitações, então a alternativa (e) é correta nesse aspecto.
Analisando todas as alternativas, a que está completamente correta e precisa conforme a Constituição é a alternativa (b).
Portanto, o gabarito é a letra b.