Questões Direito Civil

Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil brasileiro.

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1Q11625 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil brasileiro.
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Por anderson brandino em 31/12/1969 21:00:00
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
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