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A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar
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Por Daniel Dutra Batista Catalan em 31/12/1969 21:00:00
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95)
§ 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços
locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida
provisória para a
sua regulamentação.
observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95)
§ 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços
locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida
provisória para a
sua regulamentação.
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