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O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/...

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir ao G...

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Q1163038 • Legislação de Seguros • Direito Securitário • FGV • Banestes • Banestes Corretora • 2018

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir ao Governo Federal formular a política de seguros privados, estabelecer suas normas e fiscalizar as operações no mercado nacional. O órgão máximo do SNSP, ao qual cabe fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, é:

a) o CNSP;
b) a SUSEP;
c) o IRB Brasil Re;
d) a CNSeg;
e) a FENACOR.

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Equipe Gabarite EQUIPE
02/11/2026 • 14:02

Vamos falar um pouco sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), que é um conjunto de regras e órgãos voltados para regular e fiscalizar o mercado de seguros no Brasil. O SNSP foi criado para que o governo possa organizar esse mercado de forma eficiente, garantindo a proteção dos consumidores e o equilíbrio econômico.

No contexto do SNSP, o órgão máximo é aquele que tem o papel de definir as diretrizes principais e as normas que vão reger toda a política de seguros privados no país. Esse órgão é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Ele é responsável por estabelecer as normas, fiscalizar e acompanhar as atividades relacionadas aos seguros, resseguros, capitalização e previdência privada.

Outros órgãos mencionados, como a SUSEP, são importantes também, mas a SUSEP é a autarquia que executa a fiscalização e regulamentação, já o CNSP fixará as diretrizes e normas.

Portanto, a resposta correta é a letra a) o CNSP.

Questões sobre Direito Securitário

1

Q1162911 • Legislação de Seguros • Direito Securitário • FGV • Banestes • Banestes Seguros • 2018
A parcela de prêmios de seguro correspondente à parcela já decorrida do período de cobertura da apólice, recebe o nome de prêmio:
- a) ganho;
- b) emitido;
- c) cobrado;
- d) líquido;
- e) puro ou de risco.
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2

Q1162910 • Legislação de Seguros • Direito Securitário • FGV • Banestes • Banestes Seguros • 2018
No seguro VGBL, o direito garantido aos segurados de movimentar, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder para outros planos é denominado:
- a) aporte;
- b) ) resgate;
- c) transferência;
- d) portabilidade;
- e) carregamento.
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3

Q1162901 • Legislação de Seguros • Direito Securitário • FGV • Banestes • Banestes Seguros • 2018
O Art. nº 20 do Decreto-Lei nº 73/66 institui diversos seguros de contratação obrigatória.
A opção a seguir em que inexiste a obrigatoriedade da contratação de seguro, conforme legislação vigente, é:
- a) edifícios divididos em unidades autônomas;
- b) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;
- c) incêndio de imóvel residencial de propriedade de pessoa física;
- d) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, por danos à carga transportada;
- e) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas.
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4

Q1162701 • Legislação de Seguros • Direito Securitário • CONSULPLAN • Banestes • Assistente Securitário
Considerando a regulamentação dada pela legislação pertinente, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nas hipóteses de DPVAT, no caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada.

( ) Nas hipóteses de DPVAT, o pagamento da indenização não será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, sendo necessária a demonstração da existência de culpa.

( ) Nas hipóteses de DPVAT, o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

( ) Nas hipóteses de DPVAT, não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo Instituto Médico Legal, mediante requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

A sequência está correta em
- a) F, V, V, V
- b) V, V, F, F
- c) V, F, V, V
- d) F, V, F, V
- e) V, F, V, F
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5

Q1162700 • Legislação de Seguros • Direito Securitário • CONSULPLAN • Banestes • Assistente Securitário
Analise as afirmativas.

I. Nos seguros de pessoas, o capital segurado tem por base uma tabela estipulada pela SUSEP, atualizada segundo índices oficiais, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores

II. No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.

III. No seguro de vida ou de acidentes pessoais, para o caso de morte, o capital estipulado está sujeito às dívidas do segurado, havendo remanescente será considerado herança para todos os efeitos de direito.

IV. No seguro de pessoa, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Estão corretas apenas as afirmativas
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
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6

Q1162699 • Legislação de Seguros • Direito Securitário • CONSULPLAN • Banestes • Assistente Securitário
Analise as afirmativas.

I. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados.

II. Pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, qualquer pessoa jurídica que assuma a função de entidade para tal fim e assuma os riscos objeto do contrato.

III. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

IV. A emissão da apólice poderá ser precedida de proposta oral ou escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
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7

Q1162698 • Legislação de Seguros • Direito Securitário • CONSULPLAN • Banestes • Assistente Securitário
Acerca dos contratos de seguro, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Não se admite a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.
- b) Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
- c) Quando o risco for assumido em co - seguro, a apólice indicará o segurador que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos.
- d) O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa - fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.
- e) e o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
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8

Q1161578 • Legislação de Seguros • Direito Securitário • FCC • DPE PB • Defensor Público
Sobre os contratos de seguro, é correto afirmar:
- a) No seguro de pessoa, é vedado ao proponente contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse
- b) No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não responde pelas dívidas do segurado, nem se considera herança.
- c) É nulo o contrato de seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado ou do beneficiário, mas será válido aquele que vise a garantir risco decorrente de ato doloso dos seus respectivos representantes.
- d) No seguro de pessoa, é válida a celebração de transação para pagamento reduzido do capital segurado, desde que os beneficiários sejam todos maiores e capazes.
- e) Durante o contrato de seguro, a diminuição do risco, em qualquer grau, impõe a redução equitativa do prêmio estipulado.
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9

Q1061673 • Legislação de Seguros • Direito Securitário • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional • 2025
No tocante às políticas de resseguro, retrocessão e sua intermediação, julgue o item subsequente.
A contratação de resseguro e retrocessão no exterior será feita mediante negociação direta entre cedente e ressegurador, vedada a intermediação de terceiro.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1061672 • Legislação de Seguros • Direito Securitário • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional • 2025
No tocante às políticas de resseguro, retrocessão e sua intermediação, julgue o item subsequente.
Os resseguradores e os seus retrocessionários responderão diretamente ao segurado pelo montante assumido, estando as cedentes emissoras do contrato isentas da responsabilidade de indenização.
- a) Certo
- b) Errado
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