Assinale a alternativa correta sobre desconsideração da personalidade jurídic...

Assinale a alternativa correta sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior...

Q1163131 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021

Assinale a alternativa correta sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

a) Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação antes de proceder à inscrição, sendo indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome.
b) A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé subjetiva, ou seja, somente deve ocorrer se houver prova do elemento volitivo do fornecedor.
c) É suficiente para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
d) A desconsideração da personalidade jurídica pode atingir administradores não sócios e membros do conselho fiscal, ainda que não haja prova de que estes contribuíram, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática do ato ilícito.

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Questões sobre Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Q1164610 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades
- a) coligadas, consorciadas ou integrantes dos grupos societários e as controladas são solidariamente responsáveis, independentemente de culpa.
- b) coligadas só respondem por culpa, as consorciadas são solidariamente responsáveis e as integrantes dos grupos societários, ou controladas, são subsidiariamente responsáveis.
- c) integrantes dos grupos societários e as controladas são solidariamente responsáveis, as consorciadas respondem subsidiariamente e as coligadas só responderão por culpa.
- d) consorciadas e as coligadas respondem solidariamente, mas só por culpa, e as integrantes dos grupos societários ou controladas são subsidiariamente responsáveis.
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2

Q1164059 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ SP • Juiz
Com relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta.
- a) A disregard doctrine não tem aplicação no Código de Defesa do Consumidor.
- b) A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada excepcionalmente no direito do consumidor, aplica-se com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações.
- c) Demonstrando os sócios e/ou administradores da pessoa jurídica uma administração isenta de culpa ou dolo, ficam isentos de qualquer responsabilidade por eventual dano causado ao consumidor por ela.
- d) A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada como regra geral pelo Código de Defesa do Consumidor, exige, além da demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para cumprir suas obrigações, também prova do desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial.
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3

Q1112232 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Acerca das pessoas jurídicas e do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
Para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração do estado de insolvência do fornecedor e do fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1102969 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
No que tange à responsabilidade civil no âmbito do Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- a) A única hipótese legalmente prevista de responsabilidade civil subjetiva do fornecedor no CDC é a da atuação dos profissionais liberais.
- b) A desconsideração da personalidade jurídica sempre depende demonstração da fraude ou do abuso do fornecedor, mas essa prova é invertida, ficando à cargo do fornecedor.
- c) Enquanto o vício afeta a vida e/ou a segurança do consumidor, o defeito se restringe a problema econômico no produto ou serviço.
- d) O defeito do produto impõe a solidariedade de todos os fornecedores, excetuando o comerciante que, em regra, é responsável subsidiário.
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5

Q1090093 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Quanto à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil na matéria consumeirista, é correto afirmar:
- a) as sociedades coligadas responderão solidariamente por dolo ou culpa.
- b) as sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
- c) será cabível em todos os casos de falência, insolvência ou encerramento da pessoa jurídica.
- d) é hipótese de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver violação dos estatutos ou contrato social.
- e) as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
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6

Q1086992 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica aplicada às relações de consumo, é correto afirmar que
- a) os seus requisitos são exclusivamente confusão patrimonial e desvio de finalidade do fornecedor.
- b) a legislação consumerista encampa a teoria menor.
- c) pelas regras da legislação consumerista só será aplicada de ofício.
- d) as sociedades consorciadas somente respondem por culpa em caso de desconsideração da personalidade jurídica decorrente de relações de consumo.
- e) não será aplicada se, apenas, a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
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Q1085965 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Assinale a alternativa correta a respeito do que prevê expressamente o CDC acerca da desconsideração da personalidade jurídica.
- a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações constantes no CDC.
- b) A má administração em qualquer caso, seja no estado de insolvência ou inatividade da pessoa jurídica, é fato que enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
- c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
- d) As sociedades coligadas e consorciadas apenas respondem por culpa.
- e) No caso de falência não haverá a desconsideração da personalidade jurídica da falida.
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8

Q1084471 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
O Código de Defesa do Consumidor autoriza que o juiz desconsidere a personalidade jurídica das sociedades se, em detrimento do consumidor, ocorrer alguma das situações que prevê. Acerca do tema, é correto afirmar que, pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista, as sociedades
- a) controladas responderão solidária e objetivamente.
- b) coligadas só responderão subjetivamente.
- c) integrantes de grupos societários responderão solidária e objetivamente.
- d) controladas responderão por culpa.
- e) consorciadas responderão subjetiva e subsidiariamente.
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9

Q1084103 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
O Código do Consumidor optou por adotar integralmente a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. acerca do tema no Código de Defesa do consumidor, afirma-se corretamente que
- a) são subsidiariamente responsáveis as empresas consorciadas.
- b) as sociedades coligadas só responderão se comprovada a culpa.
- c) são solidariamente responsáveis as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas.
- d) o simples obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores não poderá levar à desconsideração da personalidade jurídica.
- e) os pressupostos legais taxativos da desconsideração da personalidade jurídica são: abuso de direito, excesso de poder e infração da lei, em detrimento do consumidor.
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Q1060694 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024
Sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações patrimoniais sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
- a) as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
- b) as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
- c) a mera existência de grupo econômico sem a prova do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica do fornecedor;
- d) a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica não pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a autonomia patrimonial seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor;
- e) o juiz, a pedido da parte interessada, determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios-gerentes, os administradores societários e, no caso de grupo societário, sobre as sociedades que o integram.
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