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Acerca da disciplina constante na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa ...

Acerca da disciplina constante na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

Q1163156 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021

Acerca da disciplina constante na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

a) O credor empresário deve demonstrar a regularidade das suas atividades para pedir a falência de terceiro.
b) Todos os créditos existentes na data do pedido sujeitam-se à recuperação judicial.
c) Os titulares de créditos sujeitos à recuperação, mas não afetados pelo plano de recuperação judicial, têm direito de votar na deliberação assemblear sobre a proposta.
d) O descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação judicial ao longo do processo e a aprovação da desistência do devedor quanto ao pedido de recuperação judicial geram efeitos jurídicos similares.

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Questões sobre Falência e Recuperação de Empresas

1

Q1164077 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • VUNESP • TJ SP • Juiz
Tendo em vista as relações contratuais do falido, assinale a opção incorreta.
- a) Se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos.
- b) No compromisso de compra e venda de bens imóveis loteados ou de lotes, com a falência do vendedor, o compromisso será cumprido; com a do adquirente, os seus direitos de promitente serão arrecadados e liquidados.
- c) Nos patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, o administrador judicial arrecadará o próprio bem mesmo antes do término do prazo da desafetação ou do cumprimento de sua finalidade.
- d) A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
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2

Q1164075 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • VUNESP • TJ SP • Juiz
Com relação à Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a opção incorreta.
- a) Só é cabível o pedido de falência se o valor da dívida em atraso for superior ao mínimo estabelecido em lei (40 salários mínimos).
- b) A simples apresentação de plano de recuperação, no prazo da contestação, impede a decretação da falência com base na impontualidade injustificada.
- c) O próprio falido ou o administrador judicial deve apresentar a lista de seus credores.
- d) O crédito fiscal tem preferência sobre os titulares de garantia real.
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3

Q1163539 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2024
Na recuperação judicial, a Assembleia Geral de Credores (AGC), regulamentada pelo artigo 35 da Lei n^o 11.101/2005,
- a) é presidida pelo juiz competente, assessorado pelo administrador judicial, e reúne os interesses coletivos dos credores. Ao deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, a AGC pratica o ato mais relevante do processo. Se não há abuso de direito, e desde que tenham sido respeitadas as formalidades legais de convocação e instalação, o juiz abstém-se de se envolver em aspectos puramente negociais entre a coletividade de credores, por ser incompetente para exercer o controle sobre a viabilidade econômica do plano. São irrelevantes, para a finalidade do cômputo dos votos, as classes de cada um dos credores.
- b) é presidida por um dos membros do Comitê de Credores e reúne os interesses coletivos dos credores. A deliberação assemblear é considerada, depois da sentença homologatória, o ato mais relevante do processo de recuperação judicial, devendo ser respeitada pelos demais órgãos do processo. Se não há abuso de direito, e respeitadas as formalidades legais de convocação e instalação, o juiz abstém-se de se envolver em aspectos puramente negociais entre a coletividade de credores, salvo no que diz respeito ao controle sobre a viabilidade econômica do plano. São irrelevantes, para a finalidade do cômputo dos votos, as classes de cada um dos credores.
- c) é presidida pelo administrador judicial e reúne os interesses coletivos dos credores. Ao deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, a AGC pratica o ato mais relevante do processo. Se não há abuso de direito, e desde que tenham sido respeitadas as formalidades legais de convocação e instalação, o juiz abstém-se de se envolver em aspectos puramente negociais entre a coletividade de credores, até por ser incompetente para exercer o controle sobre a viabilidade econômica do plano. O cômputo dos votos observará as classes de cada um dos credores, divididos, conforme a natureza dos créditos, em quatro grupos.
- d) é presidida pelo administrador judicial e reúne os interesses coletivos dos credores. A deliberação assemblear é considerada, depois do ato de deferimento da recuperação judicial, o mais relevante do processo, e, como tal, deve ser respeitada pelos demais órgãos do processo. Se não há abuso de direito, e desde que tenham sido respeitadas as formalidades legais de convocação e instalação, o juiz abstém-se de se envolver em aspectos puramente negociais entre a coletividade de credores, salvo quanto ao controle da viabilidade econômica do plano. O cômputo dos votos observará as classes de cada um dos credores, divididos, conforme a natureza dos créditos, em quatro grupos.
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4

Q1163451 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2022
Assinale a alternativa que corresponda corretamente à atribuição do administrador judicial na falência, segundo a legislação de regência.
- a) Relacionar os processos e assumir a representação judicial do devedor falido.
- b) Relacionar, quando da sua nomeação, seus bens pessoais, para fins de sua responsabilização em caso de desídia.
- c) Transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, independentemente de autorização judicial.
- d) Relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida.
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5

Q1163302 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023
Assinale a alternativa correta sobre o processo de recuperação judicial.
- a) As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão deferir, nos termos da legislação específica, o parcelamento de seus créditos em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional, sendo que as microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 10% (dez por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.
- b) A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento) exclusivamente nos casos de microempresas e de empresas de pequeno porte.
- c) Rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor ou pelos credores e não preenchidos os requisitos estabelecidos no § 1º , do artigo 58, da Lei nº 11.101/2005, o juiz convolará a recuperação judicial em falência e em face de tal sentença será cabível agravo de instrumento.
- d) A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição e não implicarão na suspensão dos prazos previstos na Lei nº 11.101/2005, sendo que os prazos só poderão ser suspensos em caso de determinação judicial nesse sentido.
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6

Q1162362 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
No âmbito dos tipos de créditos existentes na falência, consideram-se créditos extraconcursais
- a) as custas judiciais relativas às ações em que a massa falida tenha sido vencida.
- b) os créditos derivados da legislação trabalhista e os créditos tributários.
- c) as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias.
- d) os créditos quirografários e os créditos subordinados.
- e) os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.
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7

Q1139313 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
Após a aprovação do plano de recuperação judicial da Empresa XYZ, pertencente ao empresário J, é deliberada, em assembleia geral dos credores, a falência do devedor, uma vez atingido mais da metade do valor total dos créditos presentes em assembleia. Até então, o gestor da empresa observava integralmente o planejado para a recuperação da sociedade.
Nessa situação, a decisão tomada é
- a) correta, pois o deliberado em assembleia geral dos credores vincula o juízo a decretar a falência durante o processo de recuperação judicial.
- b) incorreta, pois a falência não pode ser decretada, uma vez que o gestor seguia as disposições do plano de recuperação.
- c) incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação em assembleia geral de mais de dois ter- ços do valor total dos créditos da empresa.
- d) incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação em assembleia geral de mais de dois terços do valor total dos créditos presentes em assembleia.
- e) incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação, em assembleia geral, de mais de três quartos do valor total dos créditos presentes em assembleia.
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8

Q1132813 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FGV • OAB • Primeira Fase
O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência.
No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.
De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá
- a) requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- b) ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
- c) ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.
- d) requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.
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9

Q1132732 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FGV • OAB • Primeira Fase
A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial, que continha, dentre outras, as seguintes disposições:
i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua assinatura, exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários;
ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos credores com privilégio especial, justificando a necessidade em razão do fluxo de caixa;
iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte;
v) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas filiais.
O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação. Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende impugnar a homologação porque o plano a ser homologado
- a) só deve incluir, como meio de recuperação, o parcelamento ou abatimento de dívidas, com a incidência de juros fixos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
- b) não pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
- c) não pode prever a produção de efeitos anteriores à sua homologação, ainda que exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários.
- d) não pode incluir credores enquadrados como empresas de pequeno porte, porque está limitado às classes de credores com garantia real, com privilégio geral, quirografários e sub-quirografários.
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10

Q1132672 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FGV • OAB • Primeira Fase
Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial.
Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.
- a) Crédito subordinado.
- b) Crédito quirografário.
- c) Crédito subquirografário.
- d) Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.
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