1Q11632 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MT, FCCDe acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal ✂️ a) nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional. ✂️ b) não cabe intervenção da União em Municípios. ✂️ c) a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente. ✂️ d) a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções. ✂️ e) a medida pode ser decretada por prazo indeterminado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro