As sentenças declaratórias de reconhecimento, dissolução e extinção de união ...

As sentenças declaratórias de reconhecimento, dissolução e extinção de união estável, bem como as escrituras públicas de contrato e distrato envolvendo união estável

Q1163220 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2022

As sentenças declaratórias de reconhecimento, dissolução e extinção de união estável, bem como as escrituras públicas de contrato e distrato envolvendo união estável

a) são registradas no Livro “B”.
b) são registradas no Livro “B Auxiliar”.
c) são registradas no Livro “E”.
d) não são inscritas no Registro Civil das Pessoas Naturais.

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Questões sobre Conselho Nacional de Justiça Cnj

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Q1164559 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
De acordo com o Provimento n° 62/2017, da Corregedoria Nacional da Justiça, o cadastramento e a prestação de serviços de apostilamento pelas serventias notariais e de registro são obrigatórios
- a) em todas as serventias.
- b) em todas as serventias, com possibilidade de dispensa por motivos justificados.
- c) nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal, com possibilidade de dispensa por motivos justificados, e facultativos no interior.
- d) nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal e facultativos no interior.
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2

Q1164191 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário
De acordo com as determinações da Resolução n^o102 do Conselho Nacional de Justiça, o abono constitucional de 1/3 de férias, a indenização de férias, a antecipação de férias, a gratificação natalina, a antecipação de gratificação natalina, o serviço extraordinário, a substituição e os pagamentos retroativos são considerados
- a) vantagens pessoais.
- b) remuneração paradigma.
- c) vantagens adicionais.
- d) remuneração de origem.
- e) vantagens eventuais.
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3

Q1163903 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025
Assinale a alternativa correta, de acordo com as diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, estabelecidas na Resolução 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.
- a) É admitido o uso de linguagem de larga escala (LLMs) e de sistemas de IA generativa de natureza privada ou externos ao Judiciário para formulação de juízos conclusivos sobre a aplicação da norma jurídica ou precedentes a um conjunto determinado de fatos concretos, desde que em ações não criminais.
- b) O magistrado deverá registrar automaticamente, no sistema interno do tribunal, o emprego de IA generativa para auxílio na redação de ato judicial.
- c) É vedada a utilização de dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça, ainda quando anonimizados na origem, para treinamento de modelos de IA.
- d) Admite-se o emprego de solução de IA desenvolvida internamente pelo Poder Judiciário para identificação e autenticação de padrões biométricos para o reconhecimento de emoções.
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4

Q1163802 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ SP • Analista de Sistemas Judiciário • 2025
Assinale a alternativa que está de acordo com a Portaria CNJ nº 131/2021.
- a) Os membros devem possuir experiência comprovada na área de desenvolvimento de sistemas, sendo obrigatoriamente servidores efetivos.
- b) Assprintsdo Grupo Revisor possuirão periodicidade quinzenal e abarcarão todas as requisições de aceite de código (merge requests) pendentes de análise.
- c) Os encontros do Grupo Revisor de Código-Fonte ocorrerão, prioritariamente, por meio de reuniões presenciais.
- d) Omerge requestserá aceito se pelo menos cinco tribunais, distintos daquele que desenvolveu a funcionalidade, aprová-lo.
- e) A composição do Grupo Revisor de Código-Fonte poderá ser revista, impreterivelmente, em até 30 (trinta) dias contados da sua formação.
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Q1163455 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2024
Assinale a alternativa correta acerca do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), consoante os ditames do Provimento 149/23 do CNJ e da Lei n^o 14.382/22.
- a) Os oficiais dos registros públicos ficam dispensados da participação dos fundos para a implementação e custeio do sistema eletrônico dos registros públicos – FICs, quando desenvolverem e utilizarem sistemas e plataformas interoperáveis necessários para a integração plena dos serviços de suas delegações ao SERP, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional da Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
- b) Para promover a implantação, a manutenção e o funcionamento do SERP, será constituído o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na modalidade de associação ou sociedade, sem fins lucrativos, para viabilizar e custear os objetivos previstos em lei.
- c) O Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP) será integrado pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) e pelo Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ).
- d) O Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos é órgão da Corregedoria Nacional de Justiça e funcionará por meio dos seguintes órgãos internos: Secretaria Executiva, Câmara Consultiva e Conselho de Regulação.
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6

Q1163388 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2023
Segundo estabelece a Resolução CNJ 354/2020, é correto afirmar que:
- a) a comunicação eletrônica no processo digital deverá ser realizada por correspondência eletrônica, via e-mail, sendo vedada a comunicação por aplicativos de mensagens e redes sociais.
- b) o cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico deverá ser realizado por ato privativo dos oficiais de justiça.
- c) as partes, os advogados e os terceiros interessados deverão informar nos autos, até a data da sentença, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações.
- d) ainda que a citação seja cabível por oficial de justiça, ela poderá ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.
- e) na hipótese de ocultação será vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.
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Q1112880 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • FCC • TJ CE • Especialidade Infraestrutura de Tecnologia da Informação • 2026
Uma equipe de tecnologia de um Tribunal de Justiça participa de uma reunião sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Durante discussão, foi solicitado identificar um dos objetivos expressamente previstos no art. 22 da Resoução CNJ n^o 335/2020. Nesse contexto, constitui objetivo da PDPJ-Br:
- a) Instituir comitês regionais responsáveis pela homologação obrigatória de soluções tecnológicas desenvolvidas pelos tribunais.
- b) Disciplinar a classificação e a temporalidade dos documentos arquivísticos digitais produzidos pelos órgãos do Poder Judiciário.
- c) Integrar e consolidar os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em ambiente unificado, com aproveitamento comum de soluções tecnológicas desenvolvidas de forma comunitária pelos tribunais.
- d) Priorizar a utilização de infraestrutura computacional compartilhada entre os tribunais, condicionando a integração das soluções digitais à adoção de ambiente tecnológico único.
- e) Estabelecer a substituição gradual dos sistemas processuais eletrônicos pelo sistema PJe em todos os órgãos do Poder Judiciário.
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Q1112553 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Serviço Social • 2026
A Resolução CNJ nº 487/2023 instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. Com base na referida resolução, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, caberá à autoridade judicial, dispensada a oitiva do Ministério Público e da defesa, o encaminhamento para atendimento voluntário na Raps voltado à proteção social em políticas e programas adequados, a partir de fluxos preestabelecidos com a rede, nos termos da Resolução CNJ nº 213/2015 e do Modelo Orientador CNJ.
- b) Será assegurada à pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial a oportunidade de manifestar a vontade de ter em sua companhia pessoa por ela indicada, integrante de seu círculo pessoal ou das redes de serviços públicos com as quais tenha vínculo, ou seja, referenciada, para o fim de assisti-la durante o ato judicial.
- c) A autoridade judicial, quando da análise da legalidade da prisão em flagrante, avaliará se o uso de algemas ou instrumentos de contenção física atendeu aos princípios da proporcionalidade e não discriminação, considerada a condição de saúde mental da pessoa, ou se ocorreu de maneira a causar deliberadamente dores ou lesões desnecessárias, o que poderia configurar hipótese de tortura ou maus-tratos, conforme os parâmetros elencados pelo CNJ no Manual de Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais.
- d) Será priorizada a adoção de medidas distintas do monitoramento eletrônico para pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial, sem que isso enseje a aplicação de medidas que obstem o tratamento em liberdade.
- e) Nos casos em que a autoridade judicial substituir a prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do Código de Processo Penal, serão garantidos a possibilidade de tratamento adequado na Raps e o exercício de outras atividades que reforcem a autonomia da pessoa, como trabalho e educação.
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9

Q1112551 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Serviço Social • 2026
Considerando a Resolução CNJ nº 487/2023, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os componentes às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Rede de Atenção Psicossocial (Raps).
2. Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP).
3. Equipe conectora.
4. Equipe multidisciplinar qualificada.
5. Projetos Terapêuticos Singulares (PTS).
Coluna 2
( ) Equipe vinculada ao SUS que exerça função análoga à da EAP.
( ) Conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas para um indivíduo, uma família ou comunidade, resultado da discussão coletiva de uma equipe interdisciplinar e centrado na singularidade da pessoa em tratamento, de modo a contribuir para a estratégia compartilhada de gestão e de cuidado, possibilitando a definição de objetivos comuns entre equipe e sujeito em acompanhamento em saúde.
( ) Estrutura composta por serviços e equipamentos variados de atenção à saúde mental, tais como os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), os Centros de Convivência e Cultura, as Unidades de Acolhimento (UAs) e os leitos de atenção integral (em Hospitais Gerais, nos Caps III), presentes na Atenção Básica de Saúde, na Atenção Psicossocial Estratégica, nas urgências, na Atenção Hospitalar Geral, na estratégia de desinstitucionalização, como as Residências Terapêuticas, o Programa de Volta para Casa (PVC) e estratégias de reabilitação psicossocial.
( ) Equipe multidisciplinar que acompanha o tratamento durante todas as fases do procedimento criminal com o objetivo de apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS) e para viabilizar o acesso à Raps.
( ) Equipe técnica multidisciplinar que tenha experiência e incursão nos serviços com interface entre o Poder Judiciário, a saúde e a proteção social; do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec); do Serviço de Acompanhamento de Alternativas Penais; da EAP ou outra equipe conectora.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) 3 – 4 – 1 – 2 – 5.
- b) 2 – 5 – 4 – 1 – 3.
- c) 3 – 5 – 1 – 2 – 4.
- d) 2 – 4 – 3 – 5 – 1.
- e) 4 – 1 – 5 – 3 – 2.
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Q1112535 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Psicologia • 2026
Considerando os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal, conforme Resolução CNJ nº 487/2023, é correto afirmar que:
- a) A autoridade judicial levará em conta, nas decisões que envolvam imposição ou alteração do cumprimento de medida de segurança, unicamente os pareceres das equipes multiprofissionais que atendem o paciente na RAPS.
- b) A restauratividade pode ser utilizada como uma estratégia complementar de contenção da reincidência, devendo ser direcionada às pessoas classificadas com maior grau de vulnerabilidade psicossocial e/ou periculosidade institucional.
- c) A adoção de política antimanicomial tem alcance sobre as medidas de segurança executadas em meio aberto, mantendo-se o modelo custodial nos casos de internação psiquiátrica judicial.
- d) O caráter religioso de estabelecimentos que acolhem pessoas com transtorno mental privadas de liberdade não é um fator impeditivo para o tratamento nestes locais, desde que o cuidado em saúde ofertado em tais espaços não seja condicionado à conversão religiosa ou ao exercício obrigatório de atividades de cunho religioso.
- e) Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, caberá à autoridade judicial o encaminhamento para atendimento compulsório na RAPS.
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