Acerca da responsabilidade do alienante do estabelecimento, quanto aos passiv...

Acerca da responsabilidade do alienante do estabelecimento, quanto aos passivos preexistentes à alienação, pode-se afirmar que ela

Q1163244 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2022

Acerca da responsabilidade do alienante do estabelecimento, quanto aos passivos preexistentes à alienação, pode-se afirmar que ela

a) é solidária, pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação na imprensa oficial do contrato de alienação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
b) pode ser contratualmente elidida, isentando-o.
c) é exclusiva e não pode ser transferida ao adquirente do estabelecimento.
d) é inexistente, já que, com a alienação, o adquirente assume todos os passivos do estabelecimento.

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Questões sobre Teoria Geral do Direito Empresarial

1

Q1164502 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Quais dos elementos indicados a seguir são considerados indispensáveis para a existência de uma empresa?
- a) Lucro, sociedade e aviamento.
- b) Produção racional, comercialização dos produtos e função social.
- c) Eficiência, registro no órgão competente e estabilidade.
- d) Atividade, empresário e estabelecimento.
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2

Q1164497 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Considerando a definição de “estabelecimento” contida no artigo 1.142 do Código Civil e a possibilidade, prevista nos artigos 1.143 e seguintes, a natureza jurídica desse instituto jurídico, adotada pelo nosso legislador, é aquela de
- a) pessoa jurídica.
- b) universalidade de direito.
- c) sociedade de fato.
- d) núcleo patrimonial provisório.
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3

Q1163154 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021
Sobre o estabelecimento, é correto afirmar que
- a) sua alienação será ineficaz se não restarem ao alienante bens suficientes para solver seu passivo, independentemente do consentimento dos credores.
- b) salvo disposição expressa em contrário, é vedado ao titular do estabelecimento fazer concorrência ao arrendatário ou usufrutuário durante o prazo do contrato.
- c) no caso de sua alienação, em regra, o alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente por 3 anos.
- d) no caso de sua alienação, o alienante permanece solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
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4

Q1139315 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
Os administradores das sociedades limitadas QQ Ltda. e RR Ltda. celebraram contrato em janeiro de 2017. No respectivo instrumento, o administrador da QQ omitiu a palavra “limitada” e a sua abreviatura.
De acordo com o Código Civil de 2002, a omissão da palavra “limitada”
- a) gera a nulidade do negócio jurídico celebrado, além de eventuais perdas e danos para a sociedade limitada RR Ltda.
- b) gera a anulabilidade do contrato, no prazo de quatro anos subsequentes à celebração do negócio jurídico.
- c) determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
- d) determina a responsabilidade solidária, porém limitada, dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
- e) é considerada mero erro material e não gera consequências jurídicas para o negócio jurídico celebrado.
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5

Q1132836 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Cruz Machado pretende iniciar o exercício individual de empresa e adotar como firma, exclusivamente, o nome pelo qual é conhecido pela população de sua cidade – “Monsenhor”. De acordo com as informações acima e as regras legais de formação de nome empresarial para o empresário individual, assinale a afirmativa correta.
- a) A pretensão de Cruz Machado é possivel, pois o empresário individual pode escolher livremente a formação de sua firma.
- b) A pretensão de Cruz Machado não é possivel, pois o empresário individual deve adotar denominação indicativa do objeto social como espécie de nome empresarial.
- c) A pretensão de Cruz Machado não é possivel, pois o empresário individual opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado.
- d) A pretensão de Cruz Machado é possivel, pois o empresário individual pode substituir seu nome civil por uma designação mais precisa de sua pessoa.
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6

Q1132673 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • OAB • Primeira Fase
Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
- a) O servidor não agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar apenas a observância das formalidades extrínsecas ao ato, e não formalidades intrínsecas relativas aos documentos apresentados; portanto, a alteração deveria ser arquivada.
- b) O servidor agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
- c) O servidor não agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado são insanáveis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como de representação da pessoa jurídica.
- d) O servidor agiu corretamente porque somente o administrador, como órgão da pessoa jurídica, tem legitimidade para pleitear o arquivamento da alteração contratual; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
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Q1132638 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • OAB • Reaplicação
A respeito do nome empresarial, é correto afirmar que
- a) o nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda.
- b) a sociedade em conta de participação, por possuir personalidade jurídica, pode adotar firma ou denominação.
- c) a sociedade anônima será designada somente por meio de denominação.
- d) a sociedade limitada será designada somente por meio de firma.
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8

Q1132197 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.
- a) O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.
- b) A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).
- c) O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.
- d) O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
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Q1132067 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal.
Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.
- a) Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.
- b) A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.
- c) A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.
- d) Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.
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10

Q1132031 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • ND • OAB SC • Primeira Fase
Assinale a alternativa correta:
- a) A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros antes de arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.
- b) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens ou no da separação obrigatória.
- c) O empresário casado não pode, sem outorga conjugal, salvo no regime de separação absoluta, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, ou gravá-los de ônus real.
- d) Os pactos e declarações antenupciais do empresário serão arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.
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