No crime de fraude em certames de ...

No crime de fraude em certames de interesse público, previsto no artigo 311-A, do Código Penal, é correto afirmar que


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No crime de fraude em certames de interesse público, previsto no artigo 311-A, do Código Penal, é correto afirmar que

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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    13/11/2026 • 21:01
    Vamos falar sobre o artigo 311-A do Código Penal, que trata do crime de fraude em certames de interesse público. Esse tipo de crime busca proteger a lisura dos processos seletivos ou concursos públicos, que são essenciais para garantir a moralidade e a legalidade na administração pública.

    Primeiro, o bem jurídico protegido por essa norma é a própria Administração Pública e a moralidade administrativa, não a fé pública, que é protegida em crimes como falsificação de documentos (artigo 297). Portanto, alternativa (a) está incorreta.

    Também, o artigo 311-A prevê o crime na forma dolosa, não na culposa, e admite sim a tentativa, o que elimina a alternativa (b).

    Sobre a alternativa (c), é importante destacar que não é necessário haver prejuízo patrimonial para caracterizar o crime, bastando a intenção de fraudar o certame. Mas a finalidade não se limita a beneficiar a si próprio ou terceiros, pode incluir também a descredibilização do processo. Portanto, a alternativa (c) está correta.

    A alternativa (d) está incorreta porque o crime do artigo 311-A é um crime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, mas não há previsão legal de aumento da pena em dobro se cometido por funcionário público.

    Por fim, a alternativa (e) menciona que o prejuízo à Administração é causa de aumento de pena, o que não está previsto no artigo 311-A.

    Assim, a alternativa correta é a letra (c).
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