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Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei no...

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei no 6.830/80.

Q1163387 • Legislação Federal • Lei N 6 830 de 1980 • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2023

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei n^o 6.830/80.

a) A inscrição na dívida ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal.
b) O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos ou garantir a execução.
c) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição e o executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 dias.
d) A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída se o executado já tiver exercido o seu direito de defesa por meio dos embargos.
e) Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, o oficial de Justiça deverá requerer autorização do juízo para efetivação da penhora.

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Questões sobre Lei N 6 830 de 1980

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Q1114755 • Legislação Federal • Lei N 6 830 de 1980 • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Conforme disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a alternativa que representa o prazo para o executado oferecerá embargos, que deverá ser contato a partir do depósito e da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.
- a) 10 (dez) dias.
- b) 15 (quinze) dias.
- c) 30 (trinta) dias.
- d) 20 (vinte) dias.
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Q1060396 • Legislação Federal • Lei N 6 830 de 1980 • FGV • EPE • Advogado • 2024
A indústria Beta foi multada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente de determinado Estado da Federação por poluir rios e colocar em risco o abastecimento de água para a população. Como não pagou a multa, foi executada judicialmente e nomeou à penhora um bem imóvel.
O Instituto Estadual, que é uma autarquia, se for do seu interesse,
- a) poderá adjudicar o bem pelo valor da avaliação apenas até antes do leilão.
- b) não poderá adjudicar o bem, por se tratar de bem imóvel, que deve ser objeto de desapropriação.
- c) poderá adjudicar o bem após o leilão com licitantes, sem preferência, igualando a melhor proposta.
- d) poderá adjudicar o bem após o leilão com licitantes, com preferência, igualando a melhor proposta.
- e) não poderá adjudicar o bem, por se tratar de créditos não tributários.
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