A Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6o , estabelece o regime ...

A Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6o , estabelece o regime de responsabilidade civil da Administração Pública. No que diz respeito ao dever de indenizar,

Q1163426 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2022

A Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6^o , estabelece o regime de responsabilidade civil da Administração Pública. No que diz respeito ao dever de indenizar,

a) no caso de conduta concorrente entre vítima e servidor, não haverá dever de indenizar por parte da Administração.
b) a Administração Pública é sempre obrigada a indenizar o administrado, em decorrência do regime de risco, independentemente de causalidade.
c) a consideração da culpa dependerá de demonstração dos requisitos previstos em lei.
d) são necessários, exclusivamente, a demonstração da existência de dano ao administrado, a conduta do agente ou servidor e o nexo de causalidade.

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Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

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Q1164783 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
O Senhor X foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, o Senhor X adquiriu estabilidade e poderá perder o cargo apenas em razão
- a) da instauração de inquérito policial.
- b) da instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.
- c) de decisão proferida em procedimento de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com tal finalidade.
- d) de decisão em processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
- e) de decisão de segunda instância confirmando sentença judicial que determinou sua demissão.
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Q1164671 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019
Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assim, é correto afirmar que
- a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excetuados os estrangeiros.
- b) é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, permitida a equiparação.
- c) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- d) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- e) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, vedada a prorrogação por qualquer período.
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Q1164294 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
O regime jurídico dos servidores públicos tem um amplo tratamento na Constituição federal, além de ser disciplinado em lei estatutária de cada ente da federação. Com relação ao regime geral dos servidores públicos, é correto afirmar que
- a) no direito brasileiro é possível que um não servidor público exerça função pública sem que o agente seja ocupante de cargo público em que tenha sido regularmente investido.
- b) um servidor aposentado pelo regime de previdência do setor público somente poderá acumular os proventos com a remuneração de cargo público se o cargo em que se aposentou e aquele posteriormente ocupado forem acumuláveis nos termos da Constituição.
- c) o servidor público estável só pode ser demitido a bem do serviço público após processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurado o amplo direito de defesa exercida por meio de advogado por ele constituído ou dativo.
- d) o servidor aprovado em concurso público, após adquirir estabilidade, só pode deixar de ocupar o cargo no qual foi investido por promoção, exoneração a pedido ou após regular processo administrativo disciplinar ou ainda quando requerer a aposentadoria, preenchidos os requisitos legais.
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Q1164281 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 652.777, é medida que
- a) deve ser reconhecida como legítima diante dos princípios constitucionais que regulam a atividade pública e da Lei federal nº 12.527/11.
- b) deve ser vedada, como regra geral, atendendo apenas a eventual requisição ou consulta justificada, porque a Lei Federal nº 12.527/11 (acesso à informação) não impõe ou disciplina aquela divulgação.
- c) deve ser autorizada em relação aos denominados agentes políticos, ocupante de cargos eletivos, para conhecimento da população.
- d) deve ser limitada à indicação da remuneração genérica dos cargos, sem identificação pessoal dos servidores, em respeito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada dos servidores.
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Q1164201 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A CF/88 prevê, ainda, que
- a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na norma específica
- b) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por metade desse período.
- c) durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
- d) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como do poder executivo, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mas que deverão ser aprovados pelo poder legislativo.
- e) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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Q1163980 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
Tomando por referência o texto original da Constituição Federal em comparação com as modificações introduzidas pelas emendas constitucionais n.^os 41, de 2003, e 47, de 2005, pode-se afirmar corretamente que
- a) é vedado ao pensionista receber subsídios ou vencimentos.
- b) as hipóteses de acumulação de cargos não foram modificadas pelas emendas.
- c) é vedado ao servidor acumular vencimentos com proventos.
- d) o teto constitucional da remuneração dos servidores impede a acumulação de cargos.
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Q1163919 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2025
O engenheiro Alípio foi admitido como servidor público concursado de autarquia estadual, tendo se efetivado.

É correto afirmar, à luz do disposto na Constituição de 1988, que Alípio
- a) não estará sujeito a teto remuneratório mensal máximo por ser servidor público da administração indireta estadual.
- b) estará sujeito ao limite remuneratório mensal máximo pago a título de subsídio ao Governador do Estado.
- c) caso instituído pelo estado-membro, poderá aderir a plano de previdência complementar na modalidade benefício definido, observado o limite máximo previsto para o regime geral da previdência social.
- d) estará sujeito ao teto remuneratório mensal máximo pago a título de subsídio aos Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual.
- e) poderá ter seus proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência superiores ao limite máximo fixado pelo Regime Geral de Previdência Social, observadas as normas constitucionais relativas ao regime de previdência complementar.
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Q1163696 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2024
A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- a) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais.
- b) Os Estados e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
- c) A Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos anualmente pelo Decreto do Poder Executivo.
- d) Deverão ser estabelecidos, até 2025, por lei ordinária do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, sob pena da impetração de mandado de injunção.
- e) Lei ordinária de cada ente federativo deverá estabelecer expressamente idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
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Q1163661 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário reaplicação • 2024
Ester é professora universitária ativa em Universidade Estadual, e o marido dela, Hermes, é agente socioeducativo, ocupante de cargo de provimento efetivo, e exerce suas funções regularmente em uma fundação pública que presta serviços de acolhimento e internação de adolescentes.
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que Ester
- a) tem direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, e Hermes poderá se aposentar, com adicional de periculosidade.
- b) não tem direito à redução da idade mínima para obtenção da aposentadoria, e a Constituição não prevê para Hermes aposentadoria por critérios diferenciados.
- c) e Hermes têm direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, em razão dos cargos, por meio de lei complementar estadual.
- d) não tem direito à aposentadoria por redução da idade mínima, mas Hermes poderá ter direito à aposentadoria por critérios diferenciados por meio de lei complementar estadual.
- e) tem direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, mas Hermes não tem direito à aposentadoria especial pelo seu cargo.
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Q1163660 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário reaplicação • 2024
José Inocêncio trabalha para uma empresa de direito privado, que presta serviço público, e, durante o exercício das suas funções, veio a causar danos a Maria das Dores, que é uma usuária do serviço.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que José Inocêncio
- a) responderá diretamente pelos danos causados a Maria, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa, devendo a empresa ressarcir os prejuízos no caso de José Inocêncio não possuir patrimônio suficiente para reparar os danos.
- b) deverá responder em ação regressiva, no caso de ter agido com dolo ou culpa, se a empresa for responsabilizada pelos danos causados a Maria.
- c) deverá ser responsabilizado diretamente pelos danos causados a Maria das Dores, desde que tenha agido com dolo, mas a empresa não será responsabilizada, por ser uma empresa privada.
- d) deverá responder em ação regressiva, se a empresa for responsabilizada pelos danos causados a Maria, desde que tenha havido dolo, não podendo José Inocêncio responder no caso de mera culpa.
- e) não responderá pelos danos, nem mesmo de forma regressiva, uma vez que, nesse caso, a responsabilidade é integral da empresa prestadora do serviço, que deverá ressarcir os prejuízos causados a Maria.
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