A respeito dos princípios informadores do direito urbanístico, assinale a alt...

A respeito dos princípios informadores do direito urbanístico, assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.

Q1163429 • Direito Urbanístico • Ordem Urbanística Na Constituição • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2022

A respeito dos princípios informadores do direito urbanístico, assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.

a) O princípio da proporcionalidade se correlaciona com o efetivo controle da função social da propriedade, podendo isentar o proprietário de imóvel subutilizado das penalidades previstas constitucionalmente quando comprovada a sua hipossuficiência.
b) O princípio da legalidade constitui vedação para que Municípios com menos de 20 mil habitantes elaborem seus planos diretores.
c) O princípio da igualdade fundamenta a diretriz da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
d) O princípio da função pública do urbanismo, expressamente previsto na Constituição Federal, materializa-se na competência concorrente da União, Estados e Municípios para promover programas habitacionais.

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Questões sobre Ordem Urbanística Na Constituição

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Q1148518 • Direito Urbanístico • Ordem Urbanística Na Constituição • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Na revisão do Plano Diretor de Município com mais de vinte mil habitantes, o Executivo elaborou a minuta exclusivamente em âmbito técnico e propôs que audiências e debates com a população fossem realizados apenas depois da aprovação legislativa. Para avaliar a regularidade da proposta, considere: I. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. II. Sua elaboração é obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes. III. A participação popular pode ser postergada para a execução do plano, por integrar etapa administrativa posterior à formação da lei. IV. O Plano Diretor deve abranger o território municipal como um todo e sua lei deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Estão corretas apenas:
- a) I, II e IV.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) I, III e IV
- e) II, III e IV.
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Q1142488 • Direito Urbanístico • Ordem Urbanística na Constituição • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A “política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”, nos termos do art. 182 da Constituição. Sobre o tema, avalie as assertivas a seguir:

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
III. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
IV. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Estão CORRETAS as assertivas:
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I, II e III.
- d) I e IV.
- e) II, III e IV.
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Q1136222 • Direito Urbanístico • Ordem Urbanística Na Constituição • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem comum.
Sobre as diretrizes gerais da política urbana e os instrumentos de gestão democrática, afirma-se que
- a) é diretriz da política urbana a garantia do direito a cidades sustentáveis, compreendido como o direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, para as presentes e futuras gerações.
- b) a gestão democrática da cidade é garantida mediante a participação da população, sendo o referendo e o plebiscito os únicos mecanismos legais admitidos para a formulação de planos e projetos de desenvolvimento urbano.
- c) o direito de preempção confere ao Poder Público municipal o poder de alterar unilateralmente o coeficiente de aproveitamento básico do imóvel, visando à arrecadação de recursos para o fundo municipal de habitação.
- d) o Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana, sendo obrigatório apenas para cidades que possuem população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes ou que integrem regiões metropolitanas.
- e) a usucapião especial de imóvel urbano, individual ou coletiva, pode ser exercida por possuidor que já seja proprietário de outro imóvel urbano, desde que comprove a destinação para moradia própria.
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Q1129990 • Direito Urbanístico • Ordem Urbanística Na Constituição • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Agente Fiscal • 2023
De acordo com o que dispõe o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição da República, o Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU pode ter alíquotas progressivas no tempo, cujo objetivo é:
- a) Compelir o proprietário de imóvel não edificado, não utilizado ou subutilizado, que esteja localizado no plano diretor, dando-lhe a devida destinação sob pena de implicar na desapropriação do imóvel.
- b) É uma forma de sancionar a liberação do imóvel para fins de especulação da valorização imobiliária, pois essa espera traz benefício para a sociedade, tornando-se, por conseguinte, inviável economicamente.
- c) Calcular o imposto como uma porcentagem do valor venal do imóvel, o Estatuto da Cidade permite que a alíquota do IPTU seja aumentada, ao longo dos anos, pelo município, para aqueles imóveis cujos proprietários não obedecerem aos prazos fixados para o parcelamento, edificação ou utilização compulsória.
- d) O objetivo principal é o aumento na arrecadação de tributo conforme o tamanho do imóvel.
- e) O objetivo é aumentar a arrecadação e não realizar objetivos de política urbana.
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Q1129987 • Direito Urbanístico • Ordem Urbanística Na Constituição • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Agente Fiscal • 2023
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, analise as proposições abaixo com base nas suas diretrizes:

I. Penhora dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
II. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
III. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

É CORRETO o que se afirma em:
- a) II, apenas.
- b) I, II e III.
- c) II e III.
- d) I, apenas.
- e) III, apenas.
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Q1123674 • Direito Urbanístico • Ordem Urbanística na Constituição • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Sobre o Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/01, que regulamentou os art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, afirma-se que
- a) estabelece regras gerais para a gestão dos Municípios, deixando para a União a definição de sua própria política urbana.
- b) se aplica a todo o território nacional, devendo os Municípios, responsáveis pela definição das respectivas políticas de desenvolvimento urbano, buscar obrigatoriamente o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes.
- c) quanto ao planejamento, fixou diretrizes específicas de política urbana e rural, com variantes que se justificam pelas características locais.
- d) há participação da sociedade nas decisões e acompanhamento de atividades relativas ao planejamento, sobretudo no Plano Diretor, excluídas audiências públicas sobre processos de implantação de empreendimentos.
- e) contempla controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, quando houver ou não dispêndio de recursos pelos Poderes Públicos, no âmbito municipal e estadual, em parcerias estabelecidas para a aplicação dos instrumentos fixados na Lei n° 10.257/01.
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Q1121971 • Direito Urbanístico • Ordem Urbanística na Constituição • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a Política Urbana, assinale a alternativa correta.
- a) O plano diretor é facultativo para cidades acima de cinquenta mil habitantes.
- b) A função social da propriedade urbana independe das diretrizes estabelecidas no plano diretor.
- c) O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana para municípios com mais de vinte mil habitantes.
- d) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser realizada com indenização posterior em títulos públicos.
- e) A utilização inadequada do solo urbano autoriza diretamente a cobrança de IPTU progressivo, sem necessidade de lei específica.
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Q1098805 • Direito Urbanístico • Ordem Urbanística na Constituição • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Geógrafo • 2026
O planejamento urbano-regional envolve diretrizes, planos, instrumentos e mecanismos de governança que se articulam na gestão do território, sem que política urbana, ordenamento do uso do solo, gestão municipal e participação social possam ser tratados como expressões indiferenciadas de uma mesma técnica administrativa.
Nesse contexto, o Estatuto da Cidade integra um marco normativo que organiza instrumentos e orientações para a política urbana, em diálogo com a função social da cidade e da propriedade.
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) O ordenamento territorial e a gestão municipal se confundem no plano técnico, pois ambos se definem pela execução administrativa de rotinas de controle urbano, independentemente de diretrizes mais amplas de planejamento e governança.
- b) A participação social integra a governança territorial, mas possui natureza predominantemente consultiva, razão pela qual sua incidência sobre os instrumentos de planejamento urbano não alcança a formulação das diretrizes de uso do solo.
- c) O Estatuto da Cidade disciplina instrumentos da política urbana, ao passo que planejamento, gestão e governança territorial permanecem articulados sem se reduzirem ao simples controle administrativo do uso do solo.
- d) A política urbana municipal tem por núcleo a regulação do parcelamento e da ocupação do solo, enquanto os planos e diretrizes territoriais funcionam como referências acessórias para a execução material das ações urbanísticas locais.
- e) Os instrumentos de ordenamento territorial possuem natureza essencialmente executiva, motivo pelo qual sua validade técnico-jurídica independe da articulação com planos, diretrizes e processos participativos de gestão urbana.
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Q1098618 • Direito Urbanístico • Ordem Urbanística na Constituição • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Arquiteto • 2026
Um município brasileiro identificou a existência de um núcleo urbano informal consolidado há mais de dez anos, ocupado predominantemente por famílias de baixa renda, situado em área classificada no Plano Diretor como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
A área apresenta infraestrutura básica parcialmente implantada (rede de energia elétrica e abastecimento de água), porém sem registro imobiliário individualizado dos lotes. Diante desse cenário, o Poder Público municipal iniciou procedimento administrativo visando à regularização fundiária do núcleo, com a intenção de promover segurança jurídica aos ocupantes e possibilitar a posterior implementação de melhorias urbanísticas.
À luz da legislação federal aplicável à regularização fundiária urbana e à política habitacional, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.
- a) A regularização somente poderá ocorrer mediante prévia desapropriação da área pelo Município, ainda que o proprietário manifeste concordância com a permanência dos ocupantes.
- b) A titulação dos ocupantes depende necessariamente da quitação prévia de todos os tributos incidentes sobre o imóvel, independentemente da modalidade de regularização adotada.
- c) Sendo o núcleo ocupado predominantemente por população de baixa renda, é juridicamente possível a adoção da modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), com legitimação fundiária ou outros instrumentos de titulação previstos em lei.
- d) A regularização fundiária urbana somente pode ser promovida pela União, não sendo competência do Município instaurar e conduzir procedimento administrativo dessa natureza.
- e) A classificação da área como ZEIS impede qualquer forma de titulação individual dos ocupantes, admitindo-se apenas a concessão de uso coletivo.
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Q1098613 • Direito Urbanístico • Ordem Urbanística na Constituição • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Arquiteto • 2026
O zoneamento urbano é instrumento estruturante da política de desenvolvimento municipal, sendo responsável por disciplinar o uso e a ocupação do solo por meio da definição de parâmetros como coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, gabarito, recuos e classificação de usos.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 182, que a política de desenvolvimento urbano deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Em complemento, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) dispõe que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 40), além de estabelecer que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor (art. 39).
Segundo publicação institucional da Agência Senado (2023), ao tratar do papel do Plano Diretor no crescimento das cidades, ressalta-se que ele constitui a principal ferramenta para organizar a expansão urbana, evitando ocupações desordenadas e promovendo equilíbrio entre moradia, infraestrutura e mobilidade urbana.
Com base no texto constitucional, na legislação federal vigente e nos conceitos técnicos aplicáveis ao zoneamento urbano, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.
- a) O coeficiente de aproveitamento básico corresponde à relação entre a área total edificável e a área do lote, podendo o Plano Diretor estabelecer coeficiente máximo superior ao básico, mediante contrapartida financeira, por meio da outorga onerosa do direito de construir, conforme previsto nos arts. 28 a 31 do Estatuto da Cidade.
- b) A taxa de ocupação incide sobre a soma das áreas construídas em todos os pavimentos da edificação, sendo, na prática, equivalente ao coeficiente de aproveitamento quando este for igual a 1,0.
- c) O zoneamento pode impor restrições de uso em determinadas áreas por razões ambientais, patrimoniais ou estruturais, desde que tais limitações estejam previstas em lei municipal compatível com o Plano Diretor e fundamentadas no princípio da função social da propriedade.
- d) A alteração de parâmetros urbanísticos por lei municipal específica pode ocorrer sem revisão integral do Plano Diretor, desde que respeite suas diretrizes estruturantes e observe o devido processo legislativo.
- e) A fixação de taxa mínima de permeabilidade constitui instrumento de política urbana voltado à mitigação de impactos ambientais e à melhoria da drenagem urbana, podendo variar conforme a zona definida na legislação municipal.
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