A função social da propriedade é um direito fundamental assegurado pelo art. ...

A função social da propriedade é um direito fundamental assegurado pelo art. 5o , XXIII, da Constituição Federal. É correto afirmar, nesse sentido, que

Q1163430 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2022

A função social da propriedade é um direito fundamental assegurado pelo art. 5^o , XXIII, da Constituição Federal. É correto afirmar, nesse sentido, que

a) as cidades com menos de 20000 habitantes estão dispensadas, à luz do Estatuto da Cidade, de observarem a função social da propriedade urbana.
b) as funções sociais da cidade designam genericamente os elementos que compõem a função social da propriedade urbana.
c) o conteúdo substancial desse direito no âmbito da propriedade urbana decorre dos princípios fundamentais de ordenação das cidades expressos no plano diretor.
d) a subutilização ou não utilização de imóvel urbano não resultam, em tese, em vulneração da função social da propriedade, devendo sua regularidade ser apurada e cotejada com base na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras do Município.

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Questões sobre Estatuto da Cidade

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Q1163314 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023
O município “X” se interessou pelo exercício do direito de preempção em relação à área de propriedade de “B”, que estava sendo alienada a “C”, objetivando a criação de unidade de conservação. O município deve
- a) manifestar por escrito seu interesse na preempção dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da notificação do proprietário quanto à intenção de alienar onerosamente o imóvel.
- b) comprometer-se a efetuar o pagamento ao proprietário do valor de mercado do imóvel, ainda que superior ao valor considerado para a base de cálculo do IPTU e ao valor indicado na proposta do interessado na aquisição.
- c) oferecer ao proprietário a possibilidade de transformação do valor do imóvel em crédito, a ser liquidado conforme regras próprias do sistema de precatório.
- d) comprovar a existência de lei específica, baseada no plano diretor, que delimite as áreas de incidência do direito de preempção e que fixe o prazo de vigência não superior a 5 (cinco) anos, a fim de que possa exercer sua preferência para aquisição do imóvel urbano objeto da alienação onerosa entre particulares.
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Q1143860 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
Sobre o Plano Diretor e os instrumentos de política urbana, disciplinados pelo Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O plano diretor, a ser aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
- b) O valor da alíquota do IPTU progressivo no tempo, a ser aplicado a cada ano, será fixado em lei específica e não excederá duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida no prazo de 5 anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
- c) A Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal, o qual não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
- d) O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, situado em área prevista em lei municipal, cujo prazo de vigência não será superior a 10 anos, devendo o proprietário notificar sua intenção de alienar o seu imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
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Q1142599 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A Lei Federal nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
O Estatuto das Cidades estabelece os instrumentos que podem ser utilizados no planejamento municipal, em especial:
I- plano plurianual;
II- disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
III- zoneamento ambiental;
IV- contribuição de melhoria;
V- diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
VI- gestão orçamentária participativa;
VII- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
Estão CORRETAS como instrumentos de planejamento municipal, de acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001:
- a) I, III, IV, V e VII apenas.
- b) I, II, III, V e VI apenas.
- c) II, III, IV, V e VI apenas.
- d) II, IV, V, VI e VII apenas.
- e) III, IV, V, VI e VII apenas.
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Q1142206 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a função social da propriedade e como essa função pode ser implementada na prática.
- a) A função social da propriedade é garantir o direito de livre comércio e indústria em qualquer área da cidade, visando ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos. Essa função pode ser implementada por meio da isenção de impostos para empresas que se instalem em áreas pouco desenvolvidas, incentivando a ocupação de áreas ociosas.
- b) A função social da propriedade é garantir o direito de propriedade privada, limitado ao interesse social, à segurança e ao bem-estar dos cidadãos. Essa função pode ser implementada por meio da desapropriação de imóveis que estejam em desacordo com as normas urbanísticas ou que estejam abandonados, para a realização de obras ou programas de interesse público.
- c) A função social da propriedade consiste em garantir o uso exclusivamente residencial de determinadas áreas da cidade, visando à preservação da qualidade de vida dos moradores. Essa função pode ser implementada por meio da proibição de uso comercial ou industrial em áreas residenciais, bem como por meio da fiscalização e da aplicação de multas para aqueles que descumprirem essa regra.
- d) A função social da propriedade consiste em garantir o uso adequado e justo do solo urbano, visando ao bem-estar da população. Essa função pode ser implementada por meio da exigência de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não utilizado, subutilizado ou não edificado, conforme determinado pelo plano diretor ou pela legislação municipal.
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5

Q1141752 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais de política urbana, a Lei Municipal poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, fixando condições e prazo para implementação das obrigações. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir:
I- O proprietário será notificado por funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal para promover o parcelamento, edificação ou utilização de solo urbano não edificado, não sendo necessária, no entanto, averbação no cartório de registro de imóveis. II- A transmissão do imóvel por ato causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização. III- Em caso de descumprimento das condições e prazos impostas ao proprietário, o município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressiva no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. IV- Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- a) I, II e IV apenas.
- b) I, III e IV apenas.
- c) II, III e IV apenas.
- d) I, II e III apenas.
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Q1141477 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 “Estatuto das Cidades”, o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para:

I- Regularização fundiária. II- Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. III- Transferência de domínio de bens a terceiros. IV- Ordenamento e direcionamento da expansão urbana. V- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários. VI- Criação de zonas industriais. VII- Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental. VIII- Proteção de áreas indígenas.

Estão CORRETOS os escopos previstos em:
- a) I, II, IV, V e VII apenas.
- b) I, III, V, VI e VII apenas.
- c) II, III, VI, VII, e VIII apenas.
- d) II, IV, V, VI e VIII apenas.
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Q1139319 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
Segundo a Lei n° 10.257/2001, o Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos tanto positivos quanto negativos do empreendimento ou atividade no que se refere à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo, ainda, a análise, no mínimo, de equipamento
- a) comunitário
- b) industrial
- c) comercial
- d) assistencial
- e) preventivo
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Q1138993 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
A empresa construtora JH pretende erguer um prédio comercial no território do município VC e contrata profissional para obter as licenças necessárias. Logo a seguir, o profissional é comunicado de necessidade de cumprir as normas do Estatuto da Cidade.
Nos termos da Lei nº 10.257/2001, há exigência de realizar o Estudo de Impacto de Vizinhança que, dentre outras questões, deve analisar a geração de
- a) tráfego
- b) emprego
- c) comércio
- d) visitantes
- e) necessitados
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Q1138623 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro
A Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Um dos instrumentos que são utilizados para o fim dessa Lei é a gestão participativa, que é a(o)
- a) realização de consultas públicas, debates e audiências sobre as propostas do plano plurianual, da Lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
- b) definição do plano diretor, obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes, para integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
- c) instrumento por meio do qual o Município poderá proceder à desapropriação de imóveis, com pagamento em títulos da dívida pública, sendo que o valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.
- d) instrumento que confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, e será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária ou execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
- e) instrumento que definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
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Q1132690 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • FGV • OAB • Primeira Fase
O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- a) O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
- b) O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.
- c) Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.
- d) O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.
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