1Q11635 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MT, FCCSegundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante" ✂️ a) sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República. ✂️ b) cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um proces so relativo ao tema que por ela será abordado. ✂️ c) a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ d) sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública. ✂️ e) cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro