Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante"

a) sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República.
b) cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um proces so relativo ao tema que por ela será abordado.
c) a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
d) sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública.
e) cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula.