Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante" A) sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República. B) cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um proces so relativo ao tema que por ela será abordado. C) a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado. D) sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública. E) cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula.

A) sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República.

Questões Direito Constitucional

Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante"

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1Q11635 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MT, FCC

✂️ a) sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República.
✂️ b) cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um proces so relativo ao tema que por ela será abordado.
✂️ c) a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ d) sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública.
✂️ e) cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula.

💬 Comentários

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Por Ingomar RIcardo Zipperer em 31/12/1969 21:00:00

Lei 11.417/2006

Art. 3o São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

I - o Presidente da República;

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