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É correto afirmar que os limites dos direitos fundamentais

Q1163521 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2024

a) são aqueles encontrados na própria Constituição, tais como o direito à inviolabilidade de correspondência, temporária e excepcionalmente suspensa por força de estado de defesa e de sítio.
b) inexistem, posto que alçados pelo legislador constituinte ao patamar de direitos absolutos.
c) decorrem, exclusivamente, da aplicação da reserva do possível.
d) podem ocorrer, desde que por decisão colegiada no Supremo Tribunal Federal.

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Questões sobre Teoria dos Direitos Fundamentais

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Q1164586 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
Os denominados direitos fundamentais de terceira geração
- a) tutelam a integridade física e moral.
- b) consagram o princípio da isonomia.
- c) são de titularidade coletiva.
- d) correspondem aos direitos econômicos, sociais e culturais.
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Q1164278 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Reconhecida a força normativa do texto constitucional e aceita a sistematização proposta por Robert Alexy, é correto afirmar que os direitos fundamentais previstos
- a) têm natureza prestacional quando correspondem aos denominados direitos positivos.
- b) têm natureza prestacional, desde que correspondentes aos denominados direitos fundamentais da segunda “dimensão”.
- c) têm todos natureza prestacional, em suas diferentes “dimensões”.
- d) têm natureza prestacional, desde que vinculados à proteção da liberdade e da saúde.
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Q1164028 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção
Como se sabe, os direitos fundamentais experimentaram uma evolução ao longo do tempo, constituindo as chamadas gerações de direitos. Neste sentido, assinale a alternativa que não exprime a verdade.
- a) Direitos fundamentais de primeira geração são chamados de direitos negativos em relação ao poder estatal.
- b) Direitos fundamentais de segunda geração são direitos sociais, econômicos e culturais.
- c) Direitos fundamentais de terceira geração possuem um viés mais coletivo e subjetivo, como direito à paz, a um meio ambiente sadio ou à comunicação.
- d) Direitos fundamentais de primeira e segunda geração foram contemplados, pela primeira vez, na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, na França.
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Q1163576 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
No que se refere aos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
- a) Compreendem os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão, os direitos civis e políticos, cujo titular é o indivíduo. Compreendem os direitos de segunda geração (ou dimensão) os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos ou de coletividades.
- b) Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são apenas o direito à vida e à liberdade. Os direitos de segunda geração ou dimensão são os destinados à coletividade e à fraternidade, albergando o princípio da solidariedade, como, por exemplo, o direito ao meio ambiente, à paz e ao progresso.
- c) Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são apenas o direito à vida, à liberdade e ao voto. Os direitos de segunda geração ou dimensão são os direitos à moradia digna, ao transporte de qualidade e ao trabalho.
- d) Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão constituem apenas o direito à vida e à liberdade. Os direitos de segunda geração ou dimensão são os direitos relacionados ao bem-estar social.
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Q1163419 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2022
A história dos direitos fundamentais pode ser dividida em gerações, também conhecidas como dimensões. Cada geração ou dimensão é produto de processos de lutas e reivindicações, que culminaram na incorporação, pelos textos constitucionais, de direitos invocados pela coletividade. A terceira geração ou dimensão tem início no período posterior ao pós-Segunda Guerra Mundial, ou seja, a partir da segunda metade do século XX. Assinale o direito fundamental que corresponde a esse período.
- a) Democracia.
- b) Liberdade.
- c) Proteção jurídica do patrimônio genético.
- d) Meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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6

Q1154349 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • CONSULPAM • SEMOB de Olinda PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
George Marmelstein afirma que “há quem pense que os direitos fundamentais representam valores imutáveis e eternos. Trata-se, porém, de uma visão equivocada. Na verdade, esses valores são bastante dinâmicos, sujeitos a saltos evolutivos e a tropeços históricos, já que acompanham a evolução cultural da própria sociedade. Desse modo, é natural que o conteúdo ético dos direitos fundamentais também se modifique ao longo do tempo” (MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 37).

Com base no pensamento de Marmelstein acima transcrito, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que descreve CORRETAMENTE a relação entre as gerações de direitos fundamentais:
- a) As gerações de direitos são hierarquizadas, sendo a primeira geração a mais importante.
- b) As gerações de direitos são categorias mutuamente exclusivas, cada uma aplicável apenas a determinados grupos sociais.
- c) As gerações de direitos são progressivas, com cada geração ampliando e aprimorando os direitos reconhecidos nas gerações anteriores.
- d) As gerações de direitos são estáticas e imutáveis ao longo do tempo, não sofrendo adaptações às mudanças sociais e tecnológicas.
- e) As gerações de direitos são independentes entre si, não havendo relação ou conexão entre as diferentes gerações.
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Q1142590 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
No que diz respeito às políticas afirmativas e ao regime jurídico da igualdade racial e de gênero no Brasil, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O Supremo Tribunal Federal considera que as políticas de reserva de vagas (cotas) afrontam o princípio da igualdade formal, uma vez que o Estado não pode estabelecer distinções baseadas em critérios étnicoraciais para o acesso a cargos públicos.
- b) Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), as ações afirmativas são definidas como medidas permanentes adotadas pelo Estado para assegurar a representatividade étnica em todos os níveis da administração pública.
- c) As políticas de ações afirmativas destinadas a mulheres e populações negras possuem aplicação restrita à esfera do setor público, sendo vedada por lei qualquer interferência do Estado no regime de contratações de empresas privadas para esse fim.
- d) As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que visam acelerar a igualdade de fato entre grupos socialmente desfavorecidos, fundamentando-se no conceito de igualdade material ou substantiva.
- e) No processo de implementação de cotas raciais em concursos públicos, é vedada a utilização de comissões de heteroidentificação, devendo o Estado pautar-se exclusivamente pelo critério da autodeclaração, em face do direito à intimidade.
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Q1142399 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
Acerca da proteção conferida pelos direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
- a) As garantias fundamentais consistem em instrumentos destinados a assegurar o exercício e a proteção dos direitos fundamentais, razão pela qual dispensam a atuação de advogado em sua proposição.
- b) O mandado de segurança, assim como o habeas corpus, por se tratar de garantia fundamental, é gratuito.
- c) Direitos fundamentais vinculam o sujeito e o Estado por meio de um texto normativo, que é a Constituição. Por sua importância máxima e vinculação à noção de dignidade humana, são exclusivos das pessoas físicas.
- d) A liberdade de consciência e de crença contempla também dimensão negativa, impondo dever de abstenção do Estado e de terceiros.
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Q1140052 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • SELECON • Polícia Militar CE • Capelania • 2025
Na Constituição Federal de 1988, ficou garantida a assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva, conforme o inciso VII do artigo:
- a) 4º
- b) 5º
- c) 14º
- d) 17º
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Q1139515 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Considerando os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que
- a) a criação de associações independe de autorização, podendo, em caráter excepcional, haver interferência estatal em seu funcionamento.
- b) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sem qualquer restrição ou limitação de ordem constitucional.
- d) é plenamente livre, sem qualquer restrição, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão no território nacional.
- e) nem todas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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