Tratando-se de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra mulh...

Tratando-se de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra mulher, pode ser aplicada ao condenado por tal delito, caso presentes os requisitos próprios do instituto:

Q1163561 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024

Tratando-se de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra mulher, pode ser aplicada ao condenado por tal delito, caso presentes os requisitos próprios do instituto:

a) suspensão condicional da pena
b) transação penal.
c) suspensão condicional do processo.
d) princípio da insignificância.

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Questões sobre Modalidades das Penas Restritivas de Direito

1

Q1164617 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:
- a) ter a vítima mais de 14 (quatorze) e menos de 60 (sessenta) anos de idade, na data dos fatos.
- b) salvo no caso de delação premiada prevista na Lei n° 12.850/2013, e se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, se doloso, que a pena aplicada não supere 4 (quatro) anos; se culposo, independentemente da quantidade de pena.
- c) não reincidência comum ou específica em crime doloso, ainda que em face da condenação anterior a medida seja socialmente recomendável.
- d) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, bem como os motivos e circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente.
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Q1162476 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
O ordenamento penal brasileiro adotou a sistemática bipartida de infração penal — crimes e contravenções penais —, cominando suas respectivas penas, por força do princípio da legalidade. Acerca das infrações penais e suas respectivas reprimendas, assinale a opção correta.
- a) O crime de homicídio doloso praticado contra mulher é hediondo e, por conseguinte, o cumprimento da pena privativa de liberdade iniciar-se-á em regime fechado, em decorrência de expressa determinação legal.
- b) No crime de tráfico de entorpecente, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de regime aberto, quando preenchidos os requisitos legais.
- c) Constitui crime de dano, previsto no CP, pichar edificação urbana. Nesse caso, a pena privativa de liberdade consiste em detenção de um a seis meses, que pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade.
- d) O STJ autoriza a imposição de penas substitutivas como condição especial do regime aberto.
- e) O condenado por contravenção penal, com pena de prisão simples não superior a quinze dias, poderá cumpri-la, a depender de reincidência ou não, em regime fechado, semiaberto ou aberto, estando, em quaisquer dessas modalidades, obrigado a trabalhar.
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Q1132259 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Assinale a opção correta acerca do direito penal.
- a) Aos crimes militares não se aplica o princípio da insignificância.
- b) As penas restritivas de direitos admitem a execução provisória.
- c) Ocorrendo a morte da vítima em decorrência de disparo de arma de fogo utilizada para a prática de roubo, há crime de latrocínio tentado se não houve a subtração de bens.
- d) A pena restritiva de direitos, como toda e qualquer resposta penal, está ordenada, na sua aplicação, ao princípio da suficiência.
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Q1132075 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Luís Alberto, primário, foi condenado a uma pena de oito meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter agredido sua companheira, causando-lhe lesões corporais.
Na qualidade de advogado(a) de Luís Alberto, assinale a opção que apresenta o benefício de natureza penal que pode, neste momento processual, ser pleiteado em favor do seu assistido.
- a) Aplicação de pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade.
- b) Suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos.
- c) Suspensão condicional do processo, pelo período de dois anos.
- d) Substituição da pena privativa de liberdade por multa.
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5

Q1089659 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FUNRIO • DEPEN • Serviço Social
As Penas Restritivas de Direitos são aplicadas para os crimes praticados sem violência, cuja sanção penal é de:
- a) 0 a 4 anos de condenação.
- b) até 8 anos de condenação.
- c) 1 a 10 anos de condenação.
- d) prisão semi-aberta.
- e) reclusão em penitenciária agrícola.
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6

Q1083561 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que
- a) ao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.
- b) o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.
- c) a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.
- d) os crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.
- e) penas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.
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7

Q1043530 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FGV • TJ SC • Edital n 44 • 2024
Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
- a) a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
- b) é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas;
- c) é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso;
- d) admite-se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal;
- e) admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória.
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Q1037956 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Gestão Tributária Manhã • 2024
Finda a instrução processual penal, Matheus, reincidente em crime culposo, foi condenado pela prática de determinada infração penal às penas finais de três anos de reclusão, sendo certo que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, lhe são benéficos. Constata-se, ainda, não ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e que o condenado, que respondeu ao processo em liberdade, possui setenta e dois anos de idade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus
- a) poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena e com o livramento condicional, devendo optar, por intermédio do seu advogado, pela aplicabilidade de um dos institutos.
- b) não tem direito à suspensão condicional da pena, tampouco ao livramento condicional, em razão do quantitativo da pena que lhe foi imposta.
- c) não tem direito à suspensão condicional da pena, tampouco ao livramento condicional, por ser reincidente em crime culposo.
- d) poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena.
- e) poderá ser beneficiado com o livramento condicional.
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Q1033526 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FGV • TJ CE • Juiz Substituto • 2025
Matheus, primário e portador de bons antecedentes, foi condenado pela prática de determinado crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, o Juízo sentenciante suspendeu a execução da pena privativa de liberdade por dois anos, determinando que, no primeiro ano do prazo, o apenado prestasse serviços à comunidade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as situações fáticas a seguir.

I. Condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso ou culposo.
II. Frustração, embora solvente, da execução de pena de multa ou não efetuação, sem motivo justificado, da reparação do dano.
III. Descumprimento das condições fixadas pelo juiz em relação à prestação de serviços à comunidade.

Considerando as disposições do Código Penal, a citada suspensão da execução da pena privativa de liberdade será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário Matheus incorrer na(s) hipótese(s) elencada(s) em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, quarenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.
- d) Ele não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, vedando-se, ainda, o livramento condicional.
- e) Ele não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, admitindo-se, contudo, o livramento condicional.
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Q1030591 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FGV • PC MG • Delegado de Polícia Substituto • 2025
Maria, Delegada de Polícia, concluiu inquérito policial, remetendoo ao Ministério Público, com o indiciamento de Carlos pela prática de crime no contexto da Lei Maria da Penha.
Recebida a denúncia pelo juízo competente, o advogado constituído pelo acusado lhe afirmou que, em caso de condenação, consideradas as circunstâncias do caso apresentado, possivelmente haverá a suspensão condicional da pena.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana. Contudo, se o agente houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se, as circunstâncias judiciais lhe forem inteiramente favoráveis, o Juiz poderá substituir a referida exigência pelas seguintes condições, aplicadas cumulativa ou alternativamente: proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem autorização do Juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

II. A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.

III. A suspensão será revogada se, no curso do período de prova, o beneficiário for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso ou culposo, facultando-se a revogação do benefício em caso de condenação irrecorrível por contravenção penal.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) II e III, apenas.
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