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Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, é cor...

Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, é correto afirmar:

Q1163562 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024

Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, é correto afirmar:

a) tratando-se de condenação por crime hediondo ou equiparado, o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.
b) é inadmissível a adoção do regime inicial semiaberto aos reincidentes, ainda que condenados a pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais.
c) na pena de detenção, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais e situando-se a pena acima de quatro anos, pode o juiz, fundamentadamente, impor o regime inicial fechado.
d) fixada a pena-base no mínimo, o regime inicial não pode ser mais gravoso do que aquele cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

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Questões sobre Penas Privativas de Liberdade

1

Q1164120 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
Com base nas regras do regime semiaberto previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- a) O regime semiaberto é cumprido em penitenciária de segurança média.
- b) O trabalho externo depende sempre do cumprimento prévio de um sexto da pena.
- c) No regime semiaberto, o trabalho durante o dia é facultado apenas aos condenados por crimes culposos.
- d) O condenado em regime semiaberto cumpre a pena exclusivamente em cela individual durante o período noturno.
- e) O condenado em regime semiaberto pode frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, desde que autorizada a saída.
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2

Q1163560 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
No caso de réu condenado por roubo majorado pelo em prego de arma de fogo e concurso de agentes, na fixação da pena, em relação ao aumento pelas majorantes, é correto afirmar:
- a) deve-se, em qualquer hipótese, aplicar os dois aumentos.
- b) deve-se, em qualquer hipótese, aplicar a que menos aumente a pena.
- c) pode-se aplicar somente a que mais aumente a pena.
- d) pode-se aplicar a que menos aumenta a pena.
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3

Q1163286 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023
É circunstância que sempre atenua a pena:
- a) o desconhecimento da lei.
- b) a ausência de dolo antecedente.
- c) a conduta da vítima.
- d) o estado de embriaguez involuntária.
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4

Q1163285 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023
A embriaguez deve ser considerada circunstância agravante do crime quando
- a) decorre de estado de violenta emoção.
- b) poderia ser evitada.
- c) é preordenada.
- d) decorre involuntariamente.
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5

Q1161537 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
O regime inicial de cumprimento de pena
- a) deve ser o fechado em casos de crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado o regime integralmente fechado.
- b) deve ser o fechado nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo previsão expressa em lei.
- c) é determinado após a primeira fase de aplicação da pena, já que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem os elementos centrais de sua aplicação.
- d) pode ser o semiaberto em condenação superior a oito anos, a depender do tempo de prisão preventiva do réu.
- e) não pode ser diverso do aberto em crimes punidos com detenção ou em contravenções penais.
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6

Q1146320 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • UECE CEV • Polícia Militar CE • PM CE • 2025
O estabelecimento penal destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, denomina-se
- a) Colônia Agrícola.
- b) Cadeia Pública.
- c) Casa do Albergado.
- d) Centro de Detenção.
- e) Penitenciária.
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7

Q1132424 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Josué foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico de drogas, a cumprir a pena de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa.
Durante a execução da pena, entre as opções de trabalho e estudo que lhe foram ofertadas, Josué optou por aderir aos cursos profissionalizantes a distância, com o objetivo de reduzir o tempo de encarceramento.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) Josué tem direito à remição na razão de um dia de pena para cada dia de estudo.
- b) O tempo de ensino a distância pode ser computado para fins de remição da pena.
- c) Em caso de falta grave, o Juiz poderá revogar a integralidade do tempo remido do ato praticado.
- d) A detração por trabalho na prisão é mais vantajosa do que a remição do tempo de pena pelo estudo.
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8

Q1132311 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente
- a) desconhecer a lei.
- b) ter cometido o crime sob coação a que pudesse resistir.
- c) ter cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o tiver provocado.
- d) ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade pública.
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9

Q1132152 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • FGV • OAB • Primeira Fase
Pitágoras foi definitivamente condenado, com sentença penal condenatória transitada em julgado, à pena de 6 (seis) anos de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto. Cerca de quatro meses após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sobreveio nova condenação definitiva, desta vez a 3 (três) anos de reclusão no regime inicial aberto, em virtude da prática de crime anterior. Atento ao caso narrado, bem como às disposições pertinentes ao tema presentes tanto no código penal quanto na lei de execuções penais, é correto afirmar que
- a) Pitágoras poderá continuar a cumprir a pena no regime semiaberto.
- b) Pitágoras deverá regredir para o regime fechado.
- c) Pitágoras deverá regredir de regime porque a nova condenação significa cometimento de falta grave.
- d) prevalece o regime isolado de cada uma das condenações, devendo-se executar primeiro a pena mais grave.
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10

Q1132105 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
João completou 20 anos e foi colocado em liberdade, após cumprir 3 anos de internação por medida socioeducativa em razão da prática de atos infracionais análogos a estupro e furto, conforme sentença proferida pelo Juizado da Infância e da Juventude de sua Comarca.
Ao ser solto da unidade de internação, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, sendo que João nunca respondeu por outros crimes.
Para os fins deste novo processo, assinale a afirmativa correta.
- a) João é primário e com bons antecedentes, ante a inaptidão de atos infracionais serem utilizados como circunstâncias judiciais ou induzir reincidência.
- b) João é reincidente e com maus antecedentes, ante a pluralidade de infrações pretéritas, anteriores aos delitos de roubo.
- c) João é tecnicamente primário, porém, com maus antecedentes, sendo este único efeito possível gerado pela aplicação de medidas socioeducativas.
- d) João é reincidente ou com maus antecedentes, pois não é possível que a reincidência seja também considerada circunstância judicial, ainda que se tratem de condenações distintas.
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