Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz respeito à competên...

Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz respeito à competência privativa da União para legislar, assinale a alternativa correta.

Q1163577 • Direito Constitucional • Organização do Estado • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024

Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz respeito à competência privativa da União para legislar, assinale a alternativa correta.

a) Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre procedimentos em matéria de procedimento processual, juntas comerciais, produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
b) Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, juntas comerciais, produção e consumo, florestas.
c) Compete privativamente à União legislar, entre outros, sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e juventude, organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
d) Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, serviço postal, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, nacionalidade, cidadania e naturalização, organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

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Questões sobre Organização do Estado

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Q1162304 • Direito Constitucional • Organização do Estado • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia • 2024
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a edição de normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa
- a) privativa da União.
- b) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, apenas.
- c) privativa dos estados e do Distrito Federal.
- d) concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, apenas.
- e) concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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2

Q1154128 • Direito Constitucional • Organização do Estado • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
De acordo com o Texto Constitucional de 1988, assinale o quesito INCORRETO em relação à organização político-administrativa.
- a) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e os Territórios Estaduais, todos autônomos, nos termos da Constituição.
- c) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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Q1132088 • Direito Constitucional • Organização do Estado • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.
- a) A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
- b) Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
- c) À União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
- d) O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.
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Q1112223 • Direito Constitucional • Organização do Estado • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem à União, ainda que a área em que estejam localizados pertença a particulares.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1088531 • Direito Constitucional • Organização do Estado • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Contabilidade Pública • 2025
Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1088175 • Direito Constitucional • Organização do Estado • ADM TEC • Prefeitura de João Alfredo PE • Analista de Licitações Contratos e Convênios • 2025
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:
- a) O Distrito Federal não possui competência legislativa própria.
- b) Os municípios seriam subordinados aos estados, com autonomia política proporcional.
- c) Os territórios federais são entes autônomos, com capacidade de auto-organização.
- d) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são entes federativos autônomos.
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7

Q1088168 • Direito Constitucional • Organização do Estado • FAFIPA • Prefeitura de Araucária PR • Procurador do Município • 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os bens da União incluem as ilhas oceânicas e costeiras, exceto as que contenham sede de Municípios, que pertencem aos respectivos entes federativos municipais.
- b) As praias marítimas e os terrenos de marinha, bem como os terrenos marginais aos rios navegáveis, integram o patrimônio da União.
- c) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares pertencem à União.
- d) São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro.
- e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, salvo quando encontrados em terras particulares, caso em que pertencem ao proprietário do imóvel.
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8

Q1088080 • Direito Constitucional • Organização do Estado • IDCAP • SAAE de Aracruz ES • Engenheiro Engenheiro Eletricista • 2025
Com base nas disposições da Constituição Federal, com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Decreto e lei ordinária.
- b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
- c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outros, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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9

Q1088040 • Direito Constitucional • Organização do Estado • IV UFG • Prefeitura de Itumbiara GO • Especialista em Controle Interno • 2025
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo
- a) Banco Central do Brasil (BCB).
- b) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
- c) Conselho Monetário Nacional (CMN).
- d) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
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10

Q1087992 • Direito Constitucional • Organização do Estado • FUNDATEC • IF AM • Analista de Tecnologia da Informação • 2025
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.

PORQUE

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- e) As asserções I e II são proposições falsas.
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