1Q11636 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MT, FCCConsiderando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que ✂️ a) não cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo. ✂️ b) a medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda. ✂️ c) a medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. ✂️ d) a medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva. ✂️ e) seu procedimento não permite a concessão de medida liminar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro