Ênio é magistrado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e ...

Ênio é magistrado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e Max é magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Eles são amigos desde a época em que estudavam para prestar o...

Q1163698 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2024

Ênio é magistrado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e Max é magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Eles são amigos desde a época em que estudavam para prestar o concurso da magistratura e ambos estão em comarcas de igual entrância. Diante da recente alteração na Constituição Federal, eles desejam apresentar pedido de permuta.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) O pedido de permuta de Ênio e Max será deferido se eles estiverem por duas vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento para promoção, exceto se comprovado que eles injustificadamente retiveram autos além do prazo legal disposto no Código de Processo Civil.
b) Como aos Tribunais de Justiça é assegurada autonomia administrativa e financeira, cada Tribunal de Justiça deverá prever as próprias regras aplicáveis aos pedidos de permuta, observando-se, no mínimo, a exigência de que os magistrados estejam na mesma entrância há pelo menos cinco anos.
c) O pedido de Ênio e Max não poderá ser atendido, pois a Constituição Federal apenas permitiu a remoção a pedido de magistrados de comarca de igual entrância, dentro de um mesmo Tribunal de Justiça.
d) O pedido de Ênio e Max não poderá ser atendido, pois a Constituição Federal permitiu apenas a permuta entre os juízes de segundo grau.
e) Admite-se a permuta dos magistrados Ênio e Max, que atenderá, entre outros requisitos e no que couber, a aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

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Questões sobre Tribunais e Juízes dos Estados

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Q1164097 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
José, natural do Estado de São Paulo, aprovado em concurso público para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e Pedro, natural do Estado do Rio de Janeiro, aprovado no concurso para o mesmo cargo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), encontram-se em período de estágio probatório. Desejando atuar em seus Estados de origem, os magistrados formalizam pedido conjunto de permuta entre os respectivos Tribunais de Justiça.
Tendo em vista o caso hipotético, o pedido de permuta formulado por José e Pedro deverá ser
- a) indeferido, pois, embora a Constituição Federal admita a permuta entre magistrados vinculados a diferentes tribunais do mesmo segmento de justiça, exige que os permutantes já tenham obtido a vitaliciedade.
- b) deferido, visto que a Constituição Federal assegura o direito à permuta entre juízes substitutos, independentemente do tempo de efetivo exercício no cargo ou do segmento de justiça.
- c) indeferido, tendo em vista que a Constituição Federal proíbe a permuta entre magistrados vinculados a Tribunais de Justiça de Estados distintos.
- d) deferido, uma vez que a Constituição Federal estabelece como critério determinante para a permuta interestadual a coincidência entre a naturalidade do magistrado e o Estado do tribunal de destino.
- e) indeferido, pois a permuta entre magistrados vinculados a tribunais diversos é admitida constitucionalmente apenas na esfera da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, sendo vedada na Justiça Estadual.
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Q1163574 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
Segundo o artigo 125 da Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos em mencionada carta constitucional. A competência dos tribunais será definida pela Consti tuição
- a) Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual.
- b) Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual.
- c) Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
- d) Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual com participação do Tribunal de Justiça.
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Q1106015 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
João entendeu que seu direito líquido e certo foi violado por ato de determinada autoridade do primeiro escalão do Poder Executivo Estadual, o que o levou a impetrar mandado de segurança (MS) diretamente perante o Tribunal de Justiça (TJ) do respectivo ente federativo.

Na situação descrita, é correto afirmar que
- a) a competência do TJ deve estar prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa do próprio Tribunal.
- b) não há foro por prerrogativa de função em ação cível, como é o caso do MS; logo, o TJ é incompetente para processar e julgar o feito.
- c) o acórdão proferido pelo TJ no julgamento do MS é irrecorrível, considerando a sua competência originária e em instância única.
- d) a competência do TJ está condicionada à existência de simetria em relação a uma competência prevista na Constituição da República.
- e) a denegação da ordem, com afronta à ordem constitucional, ou não, permite que seja interposto recurso a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Q1089155 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Com o objetivo de aproximar a Justiça estadual do jurisdicionado, a Constituição da República autoriza o Tribunal de Justiça a:

I. funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, de forma a assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

II. instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

III. propor a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, para dirimir conflitos fundiários, podendo o juiz fazer-se presente no local do litígio, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q1087177 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FCC • TJ RJ • Comissário da Infância e da Juventude
Considerando que o efetivo militar do Estado que governa é de vinte e cinco mil integrantes, o Governador do Estado propõe à Assembleia Legislativa a criação de uma Justiça Militar estadual, a ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar próprio. A lei estadual é, assim, aprovada, estabelecendo, entre outras, competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que
- a) o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação constitucional.
- b) o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual, pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.
- c) o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.
- d) a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.
- e) a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por expressa previsão constitucional.
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Q1085091 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FGV • TJ RJ • Especialidade Assistente Social
O Tribunal de Justiça:
- a) tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;
- b) tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;
- c) tem suas competências definidas na Constituição Estadual;
- d) tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;
- e) deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.
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Q1064000 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
Maria, estagiária em um escritório de advocacia, foi incumbida, por um advogado sênior, da obrigação de verificar as causas de natureza cível de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, de modo a identificar se competiria a esse órgão processar e julgar mandado de segurança a ser impetrado contra autoridade estadual.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que deveria pesquisar
- a) no Código de Processo Civil.
- b) na Constituição da República.
- c) na Constituição do Estado Alfa.
- d) na lei de organização e divisão judiciária.
- e) em resolução do Conselho Nacional de Justiça.
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Q1043489 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Advogado SUAS • 2024
O Secretário de Fazenda do Estado Alfa vinha opondo diversos obstáculos à realização das transferências constitucionais obrigatórias a que o Município Beta fazia jus, por entender que alguns programas de assistência social desenvolvidos por este ente federativo não seriam prioritários.
Como esse proceder vinha comprometendo a higidez das contas públicas municipais, além de afetar a própria continuidade dos referidos programas, o órgão competente de Beta decidiu impetrar mandado de segurança perante uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Beta, órgão competente para processá-lo e julgá-lo originariamente. Ao apresentar informações, o Secretário de Estado afirmou que o seu proceder estava amparado pela Lei estadual nº X.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- a) Caso a Câmara Cível, por unanimidade, indefira o pedido formulado no mandado de segurança, em acórdão contrário à Constituição da República, é cabível a interposição de recurso ordinário para o Tribunal competente.
- b) Contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça somente é cabível a interposição dos recursos extraordinário ou especial, conforme a norma afrontada seja, respectivamente, constitucional ou infraconstitucional.
- c) Em sede de mandado de segurança, os acórdãos proferidos pelos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça somente são suscetíveis de impugnação perante o próprio Tribunal.
- d) Não é cabível a interposição de recurso contra o acórdão proferido pela Câmara Cível, caso acolha o pedido formulado no mandado de segurança.
- e) A Câmara Cível pode reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X e deixar de aplicála ao caso concreto.
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Q1041926 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2018
O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu origem à Lei nº 123/2018.
À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei nº 123/2018 é inconstitucional porque a matéria deveria ser disciplinada:
- a) em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça;
- b) em lei ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça;
- c) no regimento interno do Tribunal de Justiça;
- d) na Constituição da República;
- e) na Constituição Estadual.
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Q1040921 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
É INCORRETO afirmar que compete ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- a) eleger seus Órgãos Diretivos.
- b) organizar suas Secretarias e Serviços Auxiliares.
- c) promulgar a Lei de Organização Judiciária do Estado.
- d) prover os cargos de Juiz de Direito.
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