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De acordo com o expresso na Constituição Federal, atualmente, a criação da Ju...

De acordo com o expresso na Constituição Federal, atualmente, a criação da Justiça Militar Estadual

Q1163700 • Direito Constitucional • Justiça Militar • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2024

De acordo com o expresso na Constituição Federal, atualmente, a criação da Justiça Militar Estadual

a) é possível, desde que haja prévia resolução do Conselho Nacional de Justiça autorizando o respectivo Tribunal de Justiça.
b) depende da edição de lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça.
c) depende da edição de lei ordinária federal, de proposta privativa do Supremo Tribunal Federal.
d) depende da edição de lei complementar estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, após prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça.
e) está vedada, em razão da recente promulgação da Emenda Constitucional nº 133.

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Questões sobre Justiça Militar

1

Q1135966 • Direito Constitucional • Justiça Militar • FCC • PM AP • PM AP • 2025
Considere:

I. Francisco é advogado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, tem 64 anos de idade e possui notável saber jurídico.
II. Jairo é membro do Ministério Público da Justiça Militar, há mais de dez anos, tem 40 anos de idade e possui notável saber jurídico.
III. Lucila tem 69 anos de idade e foi oficial-general da Aeronáutica, ocupando o posto mais elevado da carreira, mas não está mais na ativa.

Considerando que os três são brasileiros natos e possuem conduta ilibada, de acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, para compor o Superior Tribunal Militar,
- a) podem ser indicados Francisco e Jairo, apenas.
- b) pode ser indicada Lucila, apenas.
- c) podem ser indicados Francisco, Jairo e Lucila.
- d) pode ser indicado Jairo, apenas.
- e) podem ser indicados Francisco e Lucila, apenas.
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2

Q240017 • Direito Constitucional • Justiça Militar • IESES • Polícia Militar SC • Soldado da Polícia Militar
Assinale a alternativa correta:
- a) Ao militar é facultada a sindicalização, todavia, será proibida a greve.
- b) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- c) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, inclusive a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Comando Militar competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
- d) Caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares, desde que a pena prevista não ultrapasse a de detenção por dois anos.
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3

Q239533 • Direito Constitucional • Justiça Militar • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar
O Supremo Tribunal Militar é composto por:
- a) quinze ministros, sendo dez militares e cinco civis, indicados pelo Presidente da República e aprovados por maioria simples pelo Senado Federal.
- b) dez ministros, sendo cinco militares e cinco civis, indicados por oficiais-generais e aprovados por quórum mínimo de três quintos do Senado Federal.
- c) doze ministros, sendo sete militares e cinco civis, indicados pelo Conselho de Defesa Nacional e aprovados pelo Presidente da República.
- d) oito ministros, sendo cinco militares e três civis, indicados por oficiais-generais e aprovados pelo Presidente da República.
- e) catorze ministros, todos militares, indicados pelos Conselho de Defesa Nacional e aprovados pelos oficiais-generais.
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4

Q238581 • Direito Constitucional • Justiça Militar • UERR • Polícia Militar RR • Soldado da Polícia Militar
A Emenda Constitucional nº 18, dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Com base nesta Emenda, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.
- b) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
- c) O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
- d) O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
- e) Os membros das Forcas Armadas não são denominados militares.
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5

Q178670 • Direito Constitucional • Justiça Militar • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Julgue o item seguinte, no que se refere à organização e aos
poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional.

No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competência exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em lei.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q151266 • Direito Constitucional • Justiça Militar • FGV • TJ GO • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
Em relação aos militares dos Estados, é possível afirmar que:
- a) os oficiais somente podem perder o posto e a patente como efeito da condenação por crime militar;
- b) as praças somente podem perder a graduação como efeito da condenação por crime militar;
- c) as praças somente podem perder a graduação por decisão do tribunal competente;
- d) os oficiais, condenados a pena privativa de liberdade superior a um ano, devem ter a sua dignidade no oficialato julgada pelo tribunal competente;
- e) as praças podem perder a graduação por força de decisão administrativa, ainda que o fato também seja considerado crime militar.
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7

Q149308 • Direito Constitucional • Justiça Militar • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário Taquigrafia
Considerando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens.

Supondo-se que determinado estado-membro tenha mais de 20.000 militares integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar, é possível que lei estadual, de iniciativa do tribunal de justiça desse estado, preveja a criação da justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos conselhos de justiça e, em segundo grau, pelo próprio tribunal de justiça, ou por tribunal de justiça militar do estado.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q141501 • Direito Constitucional • Justiça Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário Execução de Mandados
📖 Texto associado ▼

Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

Compete à justiça militar processar e julgar os crimes militares definidos no texto constitucional, cabendo à lei complementar dispor sobre a organização e o funcionamento dos tribunais militares.
- a) Certo
- b) Errado
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