Se o juiz quando do julgamento da ação proferir sentença de procedência e, em...

Se o juiz quando do julgamento da ação proferir sentença de procedência e, em seu bojo conceder a desconsideração da personalidade jurídica pretendida pelo autor. Neste caso, assinale a alternativa...

Q1163827 • Direito Processual Civil • Recursos • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Simulado 2 • 2024

Se o juiz quando do julgamento da ação proferir sentença de procedência e, em seu bojo conceder a desconsideração da personalidade jurídica pretendida pelo autor. Neste caso, assinale a alternativa correta acerca da recorribilidade do réu.

a) cabe recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de tutela antecipada e Apelação, em face do restante da sentença.
b) Agravo de Instrumento contra tudo.
c) Apelação contra tudo que estiver na sentença.
d) Recurso de Agravo Interno
e) a decisão é irrecorrível.

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Questões sobre Recursos

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Q1164530 • Direito Processual Civil • Recursos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Interior • 2018
Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta.
- a) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
- b) A parte que aceitar tacitamente a decisão poderá recorrer, se ainda no prazo recursal.
- c) Dos despachos cabem os recursos de agravo de instrumento ou embargos de declaração.
- d) A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.
- e) O recorrente, para desistir do recurso, necessitará da anuência de seus litisconsortes.
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2

Q1164483 • Direito Processual Civil • Recursos • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Em matéria recursal, é correto afirmar que
- a) se os embargos de declaração forem acolhidos com modificação da decisão embargada, ficará automaticamente prejudicado o outro recurso que o embargado já tiver interposto contra a decisão originária, ressalvada a interposição de novo recurso.
- b) do pronunciamento que julgar parcial e antecipadamente o mérito, caberá apelação desprovida de efeito suspensivo.
- c) a resolução da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica será sempre impugnável por agravo de instrumento.
- d) a apelação devolverá ao tribunal todas as questões suscitadas e debatidas, ainda que não decididas, mas a devolução em profundidade ficará limitada ao capítulo impugnado.
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3

Q1163868 • Direito Processual Civil • Recursos • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025
No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pende de julgamento apelação em que são partes Mafalda Silva (apelante) e Anel Eletricidade S.A. (apelada), cujo objeto é a indenização por dano moral automático (in re ipsa) pela falta de energia elétrica. O relator dessa apelação toma conhecimento da existência de outros 482 processos que envolvem a mesma controvérsia de direito (indenização por dano moral automático decorrente da falta de energia). Diante disso, de ofício, resolve instaurar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). No órgão colegiado competente, o IRDR é admitido com a ordem de determinar o sobrestamento dos processos em curso no Estado de São Paulo. Rubens Torres, parte em processo que discute dano material pela falta de energia, também teve o seu processo sobrestado por decisão do Juízo da 1a Vara Cível de Campinas, no Estado de São Paulo.
Com base no problema hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.
- a) O Ministério Público não deverá intervir no IRDR na condição de fiscal da ordem jurídica, pois a matéria envolve direitos disponíveis.
- b) Caso Mafalda desista de sua apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não poderá examinar o mérito do IRDR.
- c) Caso seja indeferido o requerimento de distinção (distinguishing) para o prosseguimento de seu processo, Rubens Torres poderá interpor agravo de instrumento.
- d) Os processos que tramitam perante os Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de São Paulo não devem ficar sobrestados.
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Q1163866 • Direito Processual Civil • Recursos • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025
Diante de sentença de improcedência de demanda condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais, o autor interpõe apelação, pedindo a anulação da sentença, porque, de acordo com informação trazida aos autos após a sentença, o réu havia falecido um ano antes de sua prolação.
Ao examinar o recurso, o tribunal deverá:
- a) negar provimento à apelação, porque a sentença foi favorável ao réu.
- b) não conhecer da apelação, por ausência de interesse recursal.
- c) dar provimento à apelação, porque a suspensão do processo por morte da parte opera automaticamente, sendo absolutamente nulos os atos processuais praticados durante o período de suspensão.
- d) negar provimento à apelação, porque, como a decisão de suspensão do processo tem eficácia ex nunc, é válida a sentença proferida antes da determinação da suspensão.
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Q1163652 • Direito Processual Civil • Recursos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário reaplicação • 2024
Em uma ação de indenização movida por Cleide contra o Banco X, na qual Cleide pagou as custas processuais, o relator do caso no Tribunal de Justiça, desembargador Roberto, decide monocraticamente negar o agravo de instrumento interposto por Cleide, alegando falta de urgência. Cleide, insatisfeita com a decisão monocrática, entende que a urgência estava claramente demonstrada, já que sua conta bancária foi indevidamente bloqueada. Assim, ela interpõe um agravo interno, requerendo que a Câmara Cível reconsidere a decisão, submetendo-a à análise colegiada. O órgão colegiado, por sua vez, em votação unânime, julga improcedente o agravo interno interposto.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que Cleide
- a) não será condenada a pagar multa, uma vez que, para isso, seria necessário que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível.
- b) será condenada a pagar multa no valor de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
- c) será condenada a pagar multa, cujo valor será revertido ao próprio Tribunal de Justiça.
- d) deverá ser condenada ao pagamento da multa fixada entre 1% e 5% por cento do valor atualizado da causa, que poderá ser paga ao final do processo.
- e) apenas poderá interpor qualquer outro recurso se depositar previamente o valor da multa a ela fixada.
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6

Q1163239 • Direito Processual Civil • Recursos • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2022
É correto afirmar, a respeito dos recursos:
- a) à exceção do agravo interno e dos embargos de declaração, o prazo para interposição dos recursos é de 15 dias, sempre contados da intimação dos advogados pela imprensa oficial.
- b) o agravo retido e a reclamação são recursos cabíveis de acordo com a sistemática prevista no novo CPC.
- c) o capítulo da sentença que concede ou revoga a tutela provisória é impugnável via agravo de instrumento, sem prejuízo da apelação quanto às demais matérias.
- d) tem o agravante o ônus de juntar, nos autos físicos, cópia da petição do agravo de instrumento que manejou, no prazo de 03 dias, contados da interposição, pena de ser reconhecida a sua inadmissibilidade.
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Q1163099 • Direito Processual Civil • Recursos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que os embargos de declaração
- a) serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, mediante preparo no valor de um por cento sobre o valor da causa.
- b) consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, desde que os embargos de declaração sejam admitidos e o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
- c) quando manifestamente protelatórios, sujeitam o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, desde que previsto em decisão fundamentada do juiz ou do tribunal.
- d) possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
- e) podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, considerando-se obscura a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento.
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Q1161575 • Direito Processual Civil • Recursos • FCC • DPE PB • Defensor Público
Em relação aos recursos, é correto afirmar:
- a) O conhecimento de um recurso pelo órgão ao qual caiba seu julgamento implica a consequência jurídica de seu exame de mérito, para necessariamente provê-lo.
- b) Todos os recursos são interpostos perante o mesmo órgão julgador da decisão recorrida, isto é, ao órgão jurisdicional a quo.
- c) O prévio juízo de admissibilidade recursal é feito diretamente pelo órgão jurisdicional ao qual se tenha recorrido, ou seja, o órgão jurisdicional ad quem.
- d) Da decisão que recebe ou não o recurso interposto cabe apelação, por seu caráter de definitividade.
- e) Como regra geral, não se podem invocar no recurso matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente, até a prolação da sentença.
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Q1147348 • Direito Processual Civil • Recursos • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Sobre a formação e uniformização de precedentes, a estabilidade da coisa julgada e a fixação de competência, julgue o item que se segue.

Não configura ausência de motivação a reprodução, no julgamento de agravo interno, dos fundamentos da decisão monocraticamente agravada que enfrenta de forma sucinta os argumentos trazidos pelo agravante, uma vez que não se exige do julgador a análise pormenorizada de cada alegação, bastando o enfrentamento das questões relevantes e efetivamente novas.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1142373 • Direito Processual Civil • Recursos • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
Sobre a disciplina do recurso de apelação no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Em respeito ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, é vedado ao tribunal, no julgamento da apelação, apreciar, originariamente, pedido sobre o qual a sentença tiver sido omissa, hipótese em que se impõe a declaração de nulidade da sentença citra petita, com retorno dos autos à primeira instância, para integral julgamento da demanda.
- b) Caso reforme sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, deverá o tribunal julgar o mérito, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
- c) Se o réu apresentar dois fundamentos distintos e individualmente suficientes para a improcedência do pedido do autor e a sentença acolher apenas um deles, sem nem mesmo abordar o outro, é lícito ao tribunal, no julgamento da apelação do autor, afastar o fundamento defensivo acolhido na sentença e, originariamente, analisar o segundo fundamento do réu.
- d) É vedado à parte, sob pena de inadmissível supressão de instância, suscitar na apelação questão de fato não proposta no juízo inferior.
- e) Caso o apelado, no prazo de que dispõe para responder o recurso, interponha apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para apresentar contrarrazões. Não há, diversamente, previsão de intimação ao apelante para manifestação, caso o apelado, nas contrarrazões, suscite questão resolvida, na fase de conhecimento, por decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento, em atenção à preclusão consumativa decorrente da interposição da apelação sem se suscitar a correspondente questão preliminar.
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