A possibilidade de alteração das regras constitucionais está prevista no próp...

A possibilidade de alteração das regras constitucionais está prevista no próprio texto constitucional e submete-se às limitações nele previstas. Considerando a natureza diversa dessas limitações, é...

Q1163880 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025

A possibilidade de alteração das regras constitucionais está prevista no próprio texto constitucional e submete-se às limitações nele previstas. Considerando a natureza diversa dessas limitações, é correto afirmar, conforme a doutrina majoritária e a posição pacificada dos tribunais superiores, que

a) é possível a apresentação de emenda à Constituição Federal por iniciativa popular, tal como há no processo legislativo para elaboração das leis.
b) a proposta de emenda à Constituição Federal deve ser discutida e votada em dois turnos em cada casa, com intervalo de 10 dias entre cada um deles.
c) o início da tramitação de proposta de emenda deve ser na Câmara dos Deputados, ainda que deva ser votada, também, pelo Senado Federal, com aprovação de, pelo menos, 2/3 dos membros de cada casa.
d) é possível a tramitação e promulgação de Emenda Constitucional à Constituição Federal durante a vigência de intervenção decretada por estado-membro em municípios de seu território.

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Questões sobre Processo Legislativo

1

Q1163978 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
Com relação ao quorum para a produção de normas pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
- a) Maioria simples é toda aquela que exige metade mais um dos integrantes do colegiado.
- b) Maioria absoluta é toda aquela que exige metade mais um dos presentes.
- c) Maioria qualificada é toda aquela que exige 4/6 dos integrantes do colegiado.
- d) Maioria simples é toda aquela que exige metade mais um dos presentes.
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Q1163694 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2024
Os municípios A e B estão localizados no mesmo Estado, e, em decorrência de questões geográficas e culturais, seus habitantes compartilham diversos valores em comum. Em face disso, e pensando em solucionar o problema da escassez de recursos, os Chefes dos respectivos Poderes Executivos desejam realizar a fusão desses municípios.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Os municípios A e B não poderão realizar a fusão, mas apenas um poderá se incorporar ao outro, desde que mediante prévia autorização em lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e após ouvir a população interessada mediante plebiscito.
- b) A fusão dos municípios A e B é possível, mas deverá ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
- c) Admite-se a fusão dos municípios A e B, desde que seja editada, pela Assembleia Legislativa, Lei Complementar indicando tal possibilidade e autorizando a realização do referendo.
- d) Diferentemente do que ocorre com os Estados, os municípios não podem realizar a fusão, bem como incorporar-se ou subdividir-se, em face de expressa vedação legal que foi consequência de entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
- e) Admite-se que os municípios A e B realizem a fusão, desde que, entre outros requisitos, seja publicada Lei Complementar Estadual autorizando e seja realizada pesquisa de interesse entre os cidadãos envolvidos, além de apresentado estudo de impacto financeiro.
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Q1163522 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2024
O processo legislativo compreende um conjunto de procedimentos pelos quais se formulam as normas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Considerando os aspectos constitucionais sobre a temática, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) As leis que tratam sobre a organização administrativa e judiciária, a matéria tributária e orçamentária, os serviços públicos e o pessoal da administração dos Territórios são iniciativa privativa do Presidente da República.
- b) O texto constitucional não poderá ser emendado na vigência de estado de defesa.
- c) A emenda constitucional será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.
- d) O poder constituinte derivado reformador compreende a elaboração de emendas constitucionais.
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4

Q1162485 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Assinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.
- a) A criação de ministérios depende de lei, mas a criação de outros órgãos da administração pública pode se dar mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
- b) Se um projeto de lei for rejeitado no Congresso Nacional, outro projeto do mesmo teor só poderá ser reapresentado, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- c) Uma medida provisória somente poderá ser reeditada no mesmo ano legislativo se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.
- d) Somente após a posse, deputados e senadores passam a gozar do foro por prerrogativa de função, quando deverão ser submetidos a julgamento perante o STF.
- e) Os deputados e os senadores gozam de imunidades absolutas, que não podem ser suspensas nem mesmo em hipóteses como a de decretação do estado de defesa ou do estado de sítio.
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5

Q1162449 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir.
I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória.
II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta.
III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.
Assinale a opção correta.
- a) Todos os itens estão certos.
- b) Apenas o item I está certo.
- c) Apenas o item III está certo.
- d) Apenas os itens I e II estão certos.
- e) Apenas os itens II e III estão certos.
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Q1162439 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia
No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.
- a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, nove estados da Federação.
- b) É de competência do Senado Federal examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- c) Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativo federal que, aprovadas pelo Congresso Nacional, prescindem da sanção do presidente da República.
- d) É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- e) A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros.
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7

Q1148267 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
As medidas provisórias têm por objeto, basicamente, a mesma matéria das leis ordinárias; contudo, não podem ser objeto de medida provisória as seguintes matérias:
- a) Aquelas reservadas à lei complementar;
- b) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
- c) Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
- d) Todas as alternativas estão corretas;
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8

Q1143865 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O estabelecimento de remuneração inicial inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar viola a Constituição.
- b) A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
- c) A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias devidas em razão do contrato de trabalho.
- d) A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é inconstitucional, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.
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9

Q1143778 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor
Acerca do quórum exigido para aprovação das espécies legislativas, no processo legislativo brasileiro, considere as seguintes afirmativas e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O quórum de aprovação das Emendas Constitucionais é qualificado, sendo exigido para tanto, a aprovação, em dois turnos, por 3/5 dos membros das casas legislativas do Congresso Nacional.
( ) O quórum de deliberação, previsto constitucionalmente, é de maioria absoluta dos membros da comissão ou casa legislativa.
( ) O quórum de aprovação de emendas às Leis orgânicas municipais é qualificado, sendo exigida aprovação, em dois turnos, por 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores.
( ) O quórum de aprovação de leis ordinárias é de maioria simples, enquanto o das leis complementares é de maioria absoluta.
Assinale a alternativa que apresenta a quantidade de afirmativas VERDADEIRAS.
- a) uma afirmativa.
- b) duas afirmativas.
- c) três afirmativas.
- d) quatro afirmativas.
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Q1143619 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
No tocante à hierarquia das normas, assinale a alternativa que contenha espécies de normas primárias.
- a) Leis complementares, decretos autônomos, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
- b) Leis ordinárias, leis complementares, decretos regulamentares, medidas provisórias, e resoluções.
- c) Medidas provisórias, decretos legislativos, leis ordinárias, portarias e decretos autônomos.
- d) Leis delegadas, medidas provisórias, leis ordinárias, instruções normativas e decretos legislativos.
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