A Emenda Constitucional 45/2004, conhecida com “Reforma do Judiciário”, troux...

A Emenda Constitucional 45/2004, conhecida com “Reforma do Judiciário”, trouxe inúmeras alterações para o sistema judiciário brasileiro. Com relação a essas alterações, é correto afirmar:

Q1163882 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025

A Emenda Constitucional 45/2004, conhecida com “Reforma do Judiciário”, trouxe inúmeras alterações para o sistema judiciário brasileiro.
Com relação a essas alterações, é correto afirmar:

a) conferiu competência ao Procurador Geral da República para apresentar incidente de deslocamento de competência perante o STJ, com deslocamento para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direito humanos.
b) concedeu status constitucional (natureza de emenda constitucional) aos tratados de direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal em dois turnos de votação, por votos de 3/5 de seus membros.
c) compete à parte que interpõe o recurso extraordinário indicar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no processo, podendo o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de seus membros, recusar o exame do recurso.
d) a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar conflitos entre o Poder Público e seus servidores contratados de forma temporária para suprir serviços públicos.

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Questões sobre Organização do Poder Judiciário

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Q1142591 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A respeito do Poder Judiciário, considere as competências do STF e do STJ e assinale a alternativa CORRETA:
- a) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado.
- b) O STF julga, em recurso especial, as causas decididas pelos tribunais estaduais.
- c) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui competência para anular decisões judiciais transitadas em julgado.
- d) O Procurador-Geral da República é julgado pelo STF nos crimes de responsabilidade.
- e) A ADPF é instrumento de controle concentrado de competência exclusiva do STJ.
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Q1139520 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Segundo a Constituição Federal, o Superior Tribunal Militar compõe-se de quinze Ministros vitalícios, sendo
- a) cinco dentre oficiais-generais do Exército.
- b) três dentre oficiais-generais da Aeronáutica.
- c) quatro dentre oficiais-generais da Marinha.
- d) dois dentre coronéis das policias militares estaduais.
- e) um dentre coronéis dos Corpos de Bombeiros estaduais.
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Q1089079 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • OBJETIVA • Prefeitura de Francisco Alves PR • Pedagogo • 2025
Conforme a Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente:
- a) Do Senado, depois de aprovada a escolha pela metade absoluta da Câmara de Deputados.
- b) Do Superior Tribunal de Justiça, depois de aprovada a escolha pela metade absoluta da Câmara de Deputados.
- c) Da Câmara, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
- d) Da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
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Q1089067 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • FCC • TRT 2 REGIÃO SP • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2025
Conforme previsão constitucional, são órgãos da Justiça do Trabalho o
- a) Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os juízes de direito investidos de jurisdição trabalhista e os juízes do trabalho.
- b) Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os juízes do trabalho.
- c) Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os juízes do trabalho e os sindicatos.
- d) Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho.
- e) Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as juntas de conciliação e julgamento.
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5

Q1089028 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • AMAUC • Prefeitura de Piratuba SC • Auxiliar de Creche • 2025
Assinale a alternativa que indica corretamente o nome da autoridade que atualmente exerce o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil.
- a) Edson Fachin.
- b) Dias Toffoli.
- c) Alexandre de Moraes.
- d) Gilmar Mendes.
- e) Cármen Lúcia.
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6

Q1088996 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • Instituto Access • Prefeitura de Estrela Dalva MG • Odontólogo • 2025
No Brasil, algumas autoridades públicas possuem foro privilegiado e essa prerrogativa tem gerado insatisfações sobre igualdade perante a lei e celeridade da Justiça, por isso, este tema é frequentemente debatido na política e no Direito. Mas afinal, o que é o foro privilegiado?
- a) É o direito de determinadas autoridades de serem processadas e julgadas por tribunais especiais, normalmente superiores, em função do cargo que ocupam.
- b) É um privilégio que impede que autoridades públicas sejam responsabilizadas criminalmente durante toda a sua vida.
- c) É a garantia de que qualquer cidadão, inclusive autoridades, será julgado apenas pelo tribunal da sua cidade de origem.
- d) É o direito de uma autoridade ser julgada exclusivamente por tribunais superiores, independentemente do cargo ou do crime cometido.
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7

Q1088975 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • FCC • TRT 2 REGIÃO SP • Área Judiciária • 2025
Sobre competência material, o Supremo Tribunal Federal adotou Tema de Repercussão Geral segundo o qual são da competência da justiça
- a) comum, federal ou estadual, os julgamentos sobre abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.
- b) do trabalho o processamento e julgamentos de execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
- c) comum as ações relativas às verbas trabalhistas de servidor público, mesmo em relação àquelas que se referem ao período em que manteve vínculo celetista, antes da transposição ao regime estatutário.
- d) do trabalho todas as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.
- e) comum todas as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.
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Q1088934 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • INSTITUTO AOCP • TRE TO • Área Judiciária • 2025
A respeito das competências expressamente definidas pela Constituição Federal, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que compete
- a) originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar crime político.
- b) ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.
- c) ao Presidente da República nomear, para composição de Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, sendo três indicados pelo Tribunal de Justiça e três indicados pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região.
- d) ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar o recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
- e) à lei complementar dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, de modo que a edição de lei complementar deve ser observada para dispor sobre a organização da Justiça Eleitoral quanto à competência em função da matéria (ratione materiae), bem como sobre regras de distribuição por prevenção ou por conexão, de natureza processual.
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Q1088322 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Fiscal de Obras e Posturas • 2025
Baseando-se na Constituição Federal, NÃO é considerado órgão do Poder Judiciário:
- a) Supremo Tribunal Federal.
- b) Tribunal de Contas da União.
- c) Conselho Nacional de Justiça.
- d) Tribunal Superior do Trabalho.
- e) Superior Tribunal de Justiça.
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10

Q1088232 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2025
Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.
Compete aos tribunais regionais federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
- a) Certo
- b) Errado
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